19/09/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/09/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 15:51

Determinada a intimação
19/09/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2025 15:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/09/2025 15:44

Transitado em Julgado - Data: 19/09/2025
19/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
17/09/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
11/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5132187-09.2023.4.02.5101/RJAUTOR: SONIA MARIA AGUIAR BARBOSAADVOGADO(A): ITALO PEIXOTO E SILVA (OAB RJ205534)AUTOR: ANA CLARA BARBOSA DOS SANTOSADVOGADO(A): ITALO PEIXOTO E SILVA (OAB RJ205534)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor da autora, pensão por morte deixada pelo seu falecido companheiro, Sr.

Inaldo Fernandes dos Santos, com DIB em 23/03/2023 (óbito) e início dos efeitos financeiros na mesma data.

O benefício deverá ser pago de forma vitalícia.

Condeno, ainda, ao pagamento de parcelas atrasadas calculadas pelo INSS (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde 23/03/2023 até a data da efetiva implantação do benefício por força deste provimento, e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Defiro a tutela provisória de urgência para , com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de que se cumpra a determinação acima, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa, com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil.

Confirmo a tutela anteriormente concedida para (evento 44, DESPADEC1).

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
25/08/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
25/08/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 08:55

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 15:05

Juntado(a)
08/05/2025 18:38

Conclusos para julgamento
02/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
20/03/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 10:35

Despacho
18/03/2025 21:12

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 20:28

Juntada de Petição
12/11/2024 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
12/11/2024 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
09/11/2024 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/11/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
04/11/2024 17:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
31/10/2024 19:22

Juntada de Petição
29/10/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
29/10/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 16:36

Determinada a intimação
29/10/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
23/10/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
22/10/2024 13:00

Juntada de Petição
18/10/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
15/10/2024 16:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/10/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
10/10/2024 22:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47 e 48
23/09/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/09/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 17:32

Concedida a tutela provisória
23/09/2024 15:52

Juntada de peças digitalizadas
23/09/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 17:32

Juntada de Petição
20/09/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
19/09/2024 22:09

Juntada de Petição
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
26/08/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/08/2024 13:57

Convertido o Julgamento em Diligência
24/08/2024 11:46

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2024 17:30

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 11:28

Juntada de Petição
04/07/2024 12:53

Conclusos para julgamento
03/07/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/05/2024 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 20:39

Determinada a intimação
23/05/2024 15:57

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 10:32

Juntada de Petição
14/05/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/05/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/05/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/05/2024 13:25

Determinada a intimação
11/05/2024 12:12

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
22/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/03/2024 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 21:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
21/02/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 15:08

Determinada a intimação
21/02/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 22:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
30/01/2024 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
09/01/2024 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 20:43

Determinada a intimação
09/01/2024 18:54

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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