09/09/2025 18:58

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
04/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030693-67.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: NAYEF JAMIL EL BORNI ZEINAADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO À luz do art. 5º da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, somente será admitido recurso de sentença definitiva.

No mesmo sentido, prevê o Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”.

Intime-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
25/08/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 08:55

Decisão interlocutória
22/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 16:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
21/08/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
31/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
30/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
29/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 16:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/02/2025 15:03

Alterado o assunto processual
27/02/2025 15:02

Conclusos para julgamento
09/09/2024 17:02

Juntada de Petição
07/09/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
06/09/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
23/08/2024 21:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50089516020244020000/TRF2
21/08/2024 22:28

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008951-60.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 12, 19, 20
20/08/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 14:02

Determinada a intimação
19/08/2024 19:12

Juntada de peças digitalizadas
19/08/2024 19:12

Juntada de peças digitalizadas
16/08/2024 18:34

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 15:35

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de RJRIO13S para RJRIO38F)
16/08/2024 15:35

Classe Processual alterada
15/08/2024 19:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/08/2024 18:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50089516020244020000/TRF2
29/07/2024 17:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
29/07/2024 16:00

Despacho
26/07/2024 12:07

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 11:34

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOJE08F para RJRIO13S)
25/07/2024 11:34

Classe Processual alterada
25/07/2024 09:39

Despacho
24/07/2024 20:00

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 19:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/07/2024 18:10

Juntado(a)
03/07/2024 10:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Competência (Turma) Número: 50089516020244020000/TRF2
01/07/2024 18:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
01/07/2024 18:02

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50089516020244020000/TRF2
28/06/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/06/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2024 17:26

Declarada incompetência
12/06/2024 11:56

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 17:22

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOJE07F para RJRIOJE08F)
07/06/2024 12:28

Declarada incompetência
07/06/2024 12:07

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO13S para RJRIOJE07F)
06/06/2024 13:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
06/06/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/05/2024 23:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2024 23:41

Declarada incompetência
09/05/2024 23:16

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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