11/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018425-78.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA PESSOA DA CRUZ DE MORAISADVOGADO(A): JEFFERSON MOURA DE ANDRADE (OAB RJ178601)SENTENÇADiante do exposto: - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer as contribuições de de 11/2016 a 02/2017 e de 11/2018, e retificar as datas de desligamentos das empresas COPELLO FERRAZ COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO e YTOP SHOPPING DAS ESQUADRIAS LTDA para 21/10/2016 e 03/11/2018, respectivamente; b) condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, com DIB em 26/06/2023 e RMI apurada com base no tempo de contribuição de 31 anos, 7 meses e 14 dias.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. - JULGO IMPROCEDENTE, na forma do artigo 485, inciso I, CPC/15, o pedido de reconhecimento das contribuições de 06/2000 e de 08/2000.

Indefiro a gratuidade da justiça (evento 17, CNIS1).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
25/08/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 08:55

Julgado procedente em parte o pedido
22/08/2025 13:50

Juntado(a)
18/03/2025 14:50

Conclusos para julgamento
10/02/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/01/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/01/2025 11:22

Determinada a intimação
10/01/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:38

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/06/2024 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
29/04/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
11/04/2024 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2024 15:46

Determinada a citação
10/04/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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