16/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
09/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/08/2025 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/08/2025 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
22/08/2025 16:28

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/08/2025 10:28

Juntada de Petição
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050704-83.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANA VANESSA DE ALMEIDA RAMOS BRIVIOADVOGADO(A): TALINY JENNIFER DA SILVEIRA PRATES (OAB MG187457)ADVOGADO(A): DAYANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB MG204002)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder o auxílio por incapacidade temporária à parte autora a partir de 27/6/2025, devendo pagar as prestações vencidas desde então até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ora determinada, tudo nos termos da fundamentação.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Determino como termo final a DCB em 120 dias a contar do cumprimento da obrigação de fazer determinada, ou seja, a data da efetiva implantação do benefício no sistema previdenciário, nos termos da fundamentação.

Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo.

Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01.

Sem custas (LJE, art. 54), sem outros honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
20/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
20/08/2025 18:53

Julgado procedente em parte o pedido
14/08/2025 11:56

Conclusos para julgamento
13/08/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
30/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
29/07/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2025 17:33

Determinada a citação
28/07/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 19:27

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO36F)
25/07/2025 19:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/07/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/06/2025 10:00

Juntada de Petição
11/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
03/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
27/05/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
24/05/2025 17:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/05/2025 03:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2025 03:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2025 03:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2025 03:55

Perícia designada - <br/>Periciado: ANA VANESSA DE ALMEIDA RAMOS BRIVIO <br/> Data: 27/06/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: FRANCISCO VALENTE
24/05/2025 03:55

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO36F para CEPERJB-RJ)
24/05/2025 03:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/05/2025 14:44

Juntado(a)
23/05/2025 14:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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