24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/08/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004197-89.2024.4.02.5104/RJAUTOR: CARLOS JOSE DE MORAES FREIREADVOGADO(A): LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA (OAB RJ090606)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc.

I do Código de Processo Civil: i) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar, como tempo contributivo, o período de 17/02/1986 a 21/08/1986, trabalhado na empresa Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA. ii) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 219.973.045-4), a partir de 01/10/2019, com a inclusão do período acima referido e sem a aplicação do fator previdenciário no cálculo do respectivo salário-de benefício.

Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão, que devem ser corrigidas na forma prevista pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em percentual a ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 3° e 4º, II, do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, isto é, incidência dos honorários sobre as parcelas vencidas até a sentença.

Sem necessidade de remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação não alcança o montante previsto no art. 496, § 3°, I, do CPC.

P.

R.

I.
14/08/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 19:58

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 11:48

Conclusos para julgamento
24/02/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/02/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/02/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/12/2024 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/12/2024 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
20/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/12/2024 12:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/10/2024 12:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 06:34

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 510,16 em 19/09/2024 Número de referência: 1228863
16/09/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/09/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/09/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 15:48

Gratuidade da justiça não concedida
06/09/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/07/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 15:08

Decisão interlocutória
23/07/2024 18:52

Juntada de peças digitalizadas
23/07/2024 18:50

Juntada de Certidão
19/07/2024 11:33

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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