12/09/2025 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/09/2025 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 23:04

Determinada a intimação
12/09/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 13:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/09/2025 13:25

Transitado em Julgado - Data: 12/09/2025
12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
04/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
20/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020928-72.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JURANDI CANDIDO DA COSTA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): FABIANA NUNES CROCE (OAB RJ168979)SENTENÇADiante do exposto: JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, bem como o Adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária NB 632.191.266-6, ou seja, 06/03/2023.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Gratuidade deferida.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
18/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 14:53

Julgado procedente em parte o pedido
06/08/2025 13:19

Conclusos para julgamento
05/08/2025 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
30/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
29/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
28/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 13:27

Convertido o Julgamento em Diligência
19/05/2025 12:40

Juntada de Petição
28/04/2025 16:25

Conclusos para julgamento
26/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
15/04/2025 07:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/02/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
23/11/2024 16:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
31/10/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
31/10/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 16:40

Determinada a intimação
28/10/2024 17:33

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
25/10/2024 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 15:38

Determinada a intimação
23/10/2024 13:27

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
10/10/2024 22:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/09/2024 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 23:29

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:39

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
10/07/2024 11:57

Conclusos para julgamento
10/06/2024 17:15

Juntada de Petição
10/06/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/06/2024 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
24/05/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:57

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 8
24/05/2024 13:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/05/2024 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/05/2024 22:21

Juntada de Petição
15/05/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/05/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/05/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
26/04/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/04/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/04/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JURANDI CANDIDO DA COSTA <br/> Data: 23/05/2024 às 08:15. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ALEX RESENDE
19/04/2024 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/04/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 14:34

Determinada a citação
12/04/2024 12:23

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 20:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/04/2024 19:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/04/2024 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001674-27.2021.4.02.5002

Regina Helena da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/01/2022 15:41

Exibir Processo

Processo nº 5001674-27.2021.4.02.5002

Regina Helena da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Caroline Bonacossa Lima

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/07/2025 19:05

Exibir Processo

Processo nº 5001394-06.2024.4.02.5114

Miriam Lopes da Silva Dias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/02/2025 12:28

Exibir Processo

Processo nº 5134033-61.2023.4.02.5101

Marcos Costa do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/08/2025 00:14

Exibir Processo

Processo nº 5001487-19.2021.4.02.5002

Sonia de Moraes Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gerusa Baptista Delesposte Zanetti

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/07/2025 19:05

Exibir Processo