12/09/2025 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/09/2025 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 23:04

Determinada a intimação
12/09/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 13:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/09/2025 13:22

Transitado em Julgado - Data: 12/09/2025
12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
04/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019747-36.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANDRE MIRANDA PINTOADVOGADO(A): DEBORA SOARES COSTA DE AMORIM (OAB RJ213775)SENTENÇADiante do exposto: JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a converter o auxílio por incapacidade temporária NB 632.314.526-3 em aposentadoria por incapacidade permanente, com início em 11/07/2024 (data da perícia judicial), fixando-se a renda mensal inicial conforme as regras vigentes antes da EC 103/2019.

Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças eventualmente devidas, a serem apuradas pelo INSS (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde quando devidas até a data da efetiva implantação do benefício por força deste provimento, e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente. - JULGO IMPROCEDENTE o pedido de acréscimo do adicional de 25%, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
18/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 14:52

Julgado procedente em parte o pedido
16/08/2025 15:34

Juntado(a)
16/08/2025 14:34

Juntado(a)
20/03/2025 13:33

Conclusos para julgamento
29/01/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
16/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/01/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
12/01/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/01/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/12/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
12/12/2024 19:48

Determinada a intimação
12/12/2024 13:32

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:38

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/07/2024 07:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/07/2024 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/07/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:20

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 18
15/07/2024 12:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/07/2024 20:19

Juntada de Petição
29/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/06/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
13/06/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/06/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/06/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDRE MIRANDA PINTO <br/> Data: 11/07/2024 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIO EDUARDO PEI
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/06/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/06/2024 17:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/05/2024 16:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 16:53

Determinada a citação
20/05/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/05/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/05/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 10:58

Determinada a intimação
10/05/2024 07:44

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 20:01

Juntada de peças digitalizadas
06/05/2024 19:58

Juntada de peças digitalizadas
28/03/2024 22:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/03/2024 17:39

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/03/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006747-15.2024.4.02.5118

Priscila Gomes de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5115868-63.2023.4.02.5101

Dolores Brandao Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5081671-14.2025.4.02.5101

Paulo Hernani Silva Vitorino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aline de Alencar Cartaxo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000004-49.2025.4.02.5119

Charles Assis Vinha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/01/2025 14:37

Exibir Processo

Processo nº 5003334-39.2020.4.02.5116

Samuel da Silva Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/12/2020 17:19

Exibir Processo