02/09/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
27/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
19/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
18/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5116339-79.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: DENISE PIRES GOMES BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): IOLANDA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ206022) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional (Evento 113) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 107, RELVOTO1 e ACOR2) em que se discute a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, no tocante à exigência legal de início de prova material de união estável, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, nos termos do § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, acrescentado pela Lei 13.846/2019, conforme se verifica a seguir: PREVIDENCIÁRIO.

RPGS. PENSÃO POR MORTE.

REQUISITOS DA RELAÇÃO DE COMPANHEIRISMO - AFETIVA EQUIPARÁVEL A CASAMENTO - NÃO COMPROVADOS NO CASO CONCRETO. CONJUNTO PROBATÓRIO MATERIAL INSUFICIENTE.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM COMUM.

RECURSO DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

SENTENÇA REFORMADA.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

REVOGADA TUTELA ANTECIPADA. 2.

Pois bem.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 0501240-21.2022.4.05.8503/SE - Tema 371), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: Determinar se é aplicável ao processo judicial a exigência de início de prova material de união estável e de dependência econômica, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, nos termos do § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, acrescentado pela Lei 13.846/2019. 3. Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 11, II, "b", do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 4.

Intimem-se as partes.
15/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 09:25

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
13/08/2025 17:09

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
11/07/2025 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2025 09:54

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/07/2025 06:56

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G01 -> RJRIOGABGES
10/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
29/06/2025 09:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
05/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
04/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
03/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2025 16:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
02/06/2025 16:08

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
17/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
12/05/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 96
12/05/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
07/05/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
07/05/2025 18:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 26/05/2025 14:00 a 02/06/2025 23:59 Sequencial: 24
07/05/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:03

Deliberado em Sessão - Adiado
29/04/2025 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
29/04/2025 18:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 12/05/2025 14:00 a 26/05/2025 23:59 Sequencial: 50
29/04/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 86
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
26/03/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
14/03/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:51

Convertido o Julgamento em Diligência
14/03/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
25/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
24/02/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
30/01/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 05:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/01/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 18:21

Convertido o Julgamento em Diligência
14/01/2025 18:12

Juntada de peças digitalizadas
26/11/2024 19:56

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
25/11/2024 10:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
25/11/2024 10:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
21/11/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
21/11/2024 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
20/11/2024 17:41

Juntada de Petição
13/11/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
13/11/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 17:46

Determinada a intimação
13/11/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
22/10/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/10/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
21/10/2024 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
10/10/2024 22:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47
07/10/2024 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/09/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/09/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/09/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/09/2024 15:05

Julgado procedente o pedido
26/09/2024 14:39

Conclusos para julgamento
25/09/2024 14:12

Juntada de Petição
25/09/2024 13:48

Juntada de Petição
09/09/2024 18:56

Juntada de Petição
03/09/2024 15:49

Juntado(a)
03/09/2024 15:46

Juntado(a)
07/08/2024 17:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
23/07/2024 12:58

Juntada de Petição
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
05/07/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 15:27

Determinada a intimação
05/07/2024 15:22

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 15:22

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiências - 03/09/2024 14:00
06/06/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/06/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/05/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/05/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/05/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 14:03

Determinada a intimação
20/05/2024 16:28

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/02/2024 12:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/02/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/02/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/01/2024 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 22:37

Determinada a intimação
31/01/2024 19:37

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/01/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/01/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 16:10

Determinada a intimação
18/01/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2024 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/12/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 12:59

Determinada a intimação
02/12/2023 17:57

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00