15/09/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/09/2025 13:11

Juntada de Petição
08/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024979-04.2025.4.02.5001/ES AUTOR: SEBASTIAO FERREIRA RIBEIROADVOGADO(A): JORGE ANTONIO FERREIRA (OAB ES007552)ADVOGADO(A): CLAUDIA IVONE KURTH (OAB ES015489) DESPACHO/DECISÃO A presente ação foi redistribuída para este 1º Núcleo 4.0 de Justiça, especializado em matéria previdenciária, conforme os termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, e Portaria nº TRF2-PTC-2024/00196, de 13/08/2024, sendo que a ação tramitará exclusivamente pelo Juízo 100% Digital; assim, cientifique-se a parte autora de tal tramitação, a teor do art. 6º da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, e art. 4º da Resolução TRF2-RSP-2020/00059, de 18/12/2020 (conforme redação alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24/05/2022).

Trata-se de ação ajuizada por SEBASTIAO FERREIRA RIBEIRO, com requerimento de antecipação da tutela visando à concessão liminar do benefício previdenciário de Aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento e averbação de tempo de atividade especial, ref. pedido administrativo NB: 226.334.250-2 DER: 17/04/2025 PAD: evento 1, DOC5.

Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.

Salvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a instrução probatória em Juízo, é que se mostrará, em tese, viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.

Isto posto, indefiro a tutela antecipada requerida.

Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça.

Intime-se o autor para juntar aos autos comprovante de residência atualizado.

Cite-se e intime-se o Réu para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente proposta de conciliação e contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.
29/08/2025 08:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2025 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 08:01

Não Concedida a Medida Liminar
26/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5024979-04.2025.4.02.5001 distribuido para 1º Núcleo de Justiça 4.0 na data de 22/08/2025.
25/08/2025 10:04

Alterado o assunto processual
23/08/2025 02:00

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 15:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/08/2025 15:05

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESVITJE04S para ESJUS501)
22/08/2025 15:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010016-12.2021.4.02.5104

Conselho Regional de Engenharia e Agrono...

Eder Jose Siqueira

Advogado: Everton Galeno de Sousa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009193-82.2025.4.02.0000

Antecipei Processos Judiciais LTDA

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Edilson Caciano Pachla

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2025 14:07

Exibir Processo

Processo nº 5006276-75.2023.4.02.5104

Lauro da Silva Albernaz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/05/2023 16:24

Exibir Processo

Processo nº 5005921-55.2025.4.02.5117

Maria do Carmo Muniz Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Acza Larissa Rodrigues da Rocha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5033739-73.2024.4.02.5001

Weskley Almeida dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/06/2025 17:30

Exibir Processo