14/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/09/2025 13:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2025 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
12/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079389-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVAADVOGADO(A): CLAUCE FURTADO DE MENDONCA (OAB RJ090605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, requerida em caráter liminar, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de companheira, tendo em vista o óbito de Nelson Correa de Castro (28/05/2025), cujo requerimento foi indeferido administrativamente (NB: 232.159.431-9, DER 29/05/2025), pelo motivo: "Falta de qualidade de dependente - companheiro(a)''.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º).

Indefiro o pedido de tutela de urgência, ante a ausência da probabilidade do direito invocado, que depende de maiores esclarecimentos; tal requerimento poderá ser reapreciado por ocasião do julgamento do feito, após a formação do contraditório e a devida instrução probatória.

Tendo em vista que as ações que versam sobre pensão por morte, em que se discute a existência de união estável, precisam ser instruídas com prova material contemporânea produzida em período não superior a 24 meses da data do óbito do segurado, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, complemente a prova material apresentada, juntando documentos com datas entre 05/2023 (dois anos antes do óbito) e 05/2025 (mês do óbito) que comprovem sua relação marital com Nelson Correa de Castro até o falecimento, tais como: comprovantes de residência do(a) falecido(a) e da parte autora datados de menos de dois anos antes do óbito;declaração de imposto de renda do(a) falecido(a), em que conste o nome da parte autora como dependente ou vice-versa;certidão de nascimento de filhos em comum;certidão de casamento religioso;comprovantes de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional;ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste a parte autora como responsável pelo(a) falecido(a);contrato de união estável;fotos recentes do casal;apólice de seguro onde conste o(a) segurado(a) como instituidor(a) do seguro e a parte autora como seu(sua) beneficiário(a);declaração de plano de saúde em que conste a parte autora como dependente do(a) falecido(a) e vice-versa;disposições testamentárias;declaração especial feita perante tabelião;prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;procuração ou fiança reciprocamente outorgada;registro em associação de qualquer natureza, onde conste a parte autora como dependente do(a) segurado(a);anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;escritura de compra e venda de imóvel pelo(a) segurado(a) em nome de dependente;cópia de perfis de redes sociais;quaisquer outros documentos que possam ser úteis em comprovar a convivência em união estável. Caso esses elementos já constem do processo, deverá a parte autora listar, de forma clara e específica, quais são os elementos que considera pertinentes para a comprovação material da união estável no período de 24 meses antes do óbito.

Tendo em vista que a parte autora é titular do Benefício Assistencial ao Idoso NB 718.181.924-1, esclareça a seguinte informação prestada no requerimento anexado no evento 4, PROCADM4: Cumprido, cite-se o INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo.
08/08/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 19:58

Não Concedida a tutela provisória
06/08/2025 02:07

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
06/08/2025 01:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2025 01:36

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
06/08/2025 00:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/08/2025 20:44

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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