28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/08/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041511-87.2024.4.02.5001/ESAUTOR: MERCANTIL ROGIL LTDAADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedentes os pedidos da parte autora, de modo que determino à União que os créditos tributários objeto das CDAs 72 2 99 002131-40, 72 6 99 004651-48, 72 6 99 004652-29, 72 6 99 004653-00, 72 6 99 004654-90 e 72 6 99 004655-71 sejam abatidos com os valores recolhidos a título de parcelas no âmbito do parcelamento da Lei n.º 11.941/2009, na sua reabertura pela Lei nº 12.865/2013, devidamente atualizados pela SELIC, procedendo-se à realização da revisão e ao recálculo dos valores parcelados na negociação nº 7964461.

Caso haja saldo remanescente após a quitação da dívida, proceda a União à sua restituição, devidamente atualizado pela SELIC.

Sem custas. Condeno a União ao pagamento de verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal nº 0008724-67.1999.4.02.5001.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.

P.R.I.
18/08/2025 16:06

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0008724-67.1999.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 15
18/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 15:33

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 09:14

Conclusos para julgamento
04/04/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/03/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/02/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
19/12/2024 16:23

Juntada de Petição
16/12/2024 14:57

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0008724-67.1999.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 3
16/12/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/12/2024 12:43

Decisão interlocutória
13/12/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 11:51

Distribuído por dependência - Número: 00087246719994025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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