TRF2 - 5130764-14.2023.4.02.5101
1ª instância - 11º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/05/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
-
26/05/2025 22:36
Baixa Definitiva
-
26/05/2025 22:36
Transitado em Julgado - Data: 17/02/2025
-
26/05/2025 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
26/05/2025 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
26/05/2025 02:49
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
-
26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5130764-14.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: DENISE POUBEL SILVA CADETEADVOGADO(A): DIOGO ANDRADE DO CARMO (OAB MG221979)ADVOGADO(A): ROSALIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA (OAB MG182981) DESPACHO/DECISÃO (AUTOS VISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 19 A 23/5/2025) Recebo a peça juntada no Evento 19 como mero pedido de reconsideração.
Todavia, nada mais há a ser provido no caso em tela, como se verá a seguir.
Conforme dispõe o art. 494 do CPC, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (i) para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; ou (ii) por meio de embargos de declaração.
Portanto, exaurida a atuação jurisdicional deste órgão julgador no presente feito, a alteração da sentença é incabível.
Registre-se, ainda, que a reconsideração não possui previsão legal, nem é o modo apropriado para que a parte manifeste sua insatisfação e postule a reforma da decisão questionada, o que, como cediço, deve ser realizado pela via recursal adequada.
Diante do exposto, porquanto desprovido de amparo legal, rejeito o pedido de reconsideração formulado pela parte autora.
Dessa forma, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos e, ato contínuo, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito, com consecutivo arquivamento eletrônico, observadas as cautelas de praxe.
Dê-se ciência à parte autora do teor deste comando judicial.
Intime(m)-se.
Cumpra-se. (JRJ14911/JRJ12960) -
23/05/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/05/2025 14:55
Determinado o Arquivamento
-
19/03/2025 16:17
Conclusos para decisão/despacho
-
18/02/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
-
15/02/2025 19:45
Juntada de Petição
-
02/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
-
23/01/2025 07:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
23/01/2025 07:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
23/01/2025 07:33
Julgado improcedente o pedido
-
22/01/2025 21:02
Conclusos para julgamento
-
22/01/2025 20:58
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
02/09/2024 10:42
Juntada de Petição
-
07/08/2024 17:29
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
18/03/2024 17:12
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
08/03/2024 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
08/03/2024 15:45
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
27/02/2024 13:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
12/01/2024 20:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
12/01/2024 20:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
10/01/2024 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/01/2024 13:50
Determinada a intimação
-
10/01/2024 12:19
Conclusos para decisão/despacho
-
15/12/2023 16:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2023
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5046584-31.2024.4.02.5101
Elias Lima dos Santos
Regina de Oliveira Florido
Advogado: Edgar Jesus Costa
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5066935-25.2024.4.02.5101
Maria Lucia Borba Domingues
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Katherine Macarroni Abbade
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 13/05/2025 10:37
Processo nº 5066935-25.2024.4.02.5101
Maria Lucia Borba Domingues
Delegado da Receita Federal do Brasil - ...
Advogado: Katherine Macarroni Abbade
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5009964-83.2025.4.02.5101
Fernanda Sousa Melo
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Gabriel Ribeiro de Alencastro
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 10/06/2025 14:27
Processo nº 5087688-03.2024.4.02.5101
Getulio de Albuquerque Renovato
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Eduardo Belo Vianna Velloso
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 23/05/2025 18:11