TRF2 - 5000040-37.2024.4.02.5116
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 08:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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19/09/2025 08:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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19/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
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19/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000040-37.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: RAMON DOS SANTOS PIMENTELADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela parte exequente, aduzindo, em síntese, a não inclusão das rubricas "dobra", "dobra offshore" e "dobra dias" nos cálculos. É o relatório.
Decido.
Denota-se do acórdão o dever de restituição do indébito tributário da inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre as rubricas "indenização de folga" e "folga indenizada", corrigido pela SELIC, observada a prescrição quinquenal.
A parte exequente alega o dever de restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas "dobra", "dobra offshore" e "dobra dias", além da "indenização de folga" e "folga indenizada".
Por outro lado, a executada só considera as rubricas denominadas "indenização de folga" e "folga indenizada", conforme o acórdão (evento 35, ACOR2).
Considerando a divergência existente, indefiro o pedido de inclusão das verbas "dobra", "dobra offshore" e "dobra dias", no cálculo do valor devido, devendo ser considerada somente as verbas "indenização de folga" e "folga indenizada", conforme o acórdão (evento 35, ACOR2). Outro entendimento violaria a coisa julgada.
Posto isto, acolho e homologo os cálculos do evento 58, ANEXO2, no valor de R$ 163,02.
Intimem-se.
Após, prossiga-se a execução com o cadastro do requisitório. -
18/09/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 14:44
Determinada a intimação
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18/09/2025 13:31
Conclusos para decisão/despacho
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09/09/2025 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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19/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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18/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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18/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000040-37.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: RAMON DOS SANTOS PIMENTELADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 dias acerca dos valores apresentados pela Fazenda Nacional (Evento 58, ANEXO2).
Havendo impugnação fundamentada, retornem-me conclusos os autos para decisão.
Em sendo apresentada concordância com os valores apurados, expeça-se RPV para pagamento.
Com o cadastramento da requisição, dê-se vista às partes para manifestação.
Após, retornem-me para envio do requisitório ao TRF da 2ª Região.
Intimem-se. -
15/08/2025 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/08/2025 16:04
Determinada a intimação
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15/08/2025 15:18
Conclusos para decisão/despacho
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08/08/2025 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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30/06/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 18:26
Despacho
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30/06/2025 14:40
Conclusos para decisão/despacho
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17/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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29/04/2025 19:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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07/04/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 16:14
Ato ordinatório praticado
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21/02/2025 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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21/02/2025 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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13/02/2025 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 11:03
Determinada a intimação
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13/02/2025 10:56
Conclusos para decisão/despacho
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13/02/2025 10:56
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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12/02/2025 09:33
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJMAC01
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12/02/2025 09:18
Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025
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12/02/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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11/02/2025 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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19/12/2024 06:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2024 06:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/12/2024 18:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/12/2024 13:31
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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18/12/2024 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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18/12/2024 13:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/12/2024 15:00</b><br>Sequencial: 4
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11/12/2024 09:39
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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04/11/2024 10:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 28
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04/11/2024 09:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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30/10/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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24/10/2024 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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18/10/2024 12:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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14/10/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 15:25
Julgado procedente o pedido
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13/08/2024 14:40
Conclusos para julgamento
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07/08/2024 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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24/07/2024 20:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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24/07/2024 19:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2024 19:35
Determinada a intimação
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18/06/2024 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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27/05/2024 21:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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23/05/2024 12:20
Conclusos para decisão/despacho
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20/05/2024 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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17/05/2024 21:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/05/2024 21:45
Convertido o Julgamento em Diligência
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08/03/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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26/02/2024 19:00
Conclusos para julgamento
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22/01/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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15/01/2024 11:51
Juntada de Petição
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12/01/2024 15:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/01/2024 15:40
Determinada a citação
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12/01/2024 13:53
Conclusos para decisão/despacho
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12/01/2024 13:50
Alterado o assunto processual
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07/01/2024 15:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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