TRF2 - 5013809-36.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/02/2024 22:26
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
06/02/2024 15:19
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
23/01/2024 16:28
Recurso Especial Admitido
-
13/10/2023 10:45
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 136 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'
-
11/10/2023 11:49
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
10/10/2023 12:19
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 138
-
09/10/2023 16:24
Juntada de Petição
-
21/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
-
02/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
-
31/08/2023 06:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
-
30/08/2023 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
30/08/2023 14:22
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 13:37
Juntada de Petição
-
10/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
-
07/08/2023 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
-
04/08/2023 20:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
-
04/08/2023 20:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
-
31/07/2023 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/07/2023 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/07/2023 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/07/2023 16:13
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
31/07/2023 16:13
Recurso Especial não admitido
-
31/07/2023 12:11
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 96 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
-
31/07/2023 12:10
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 97 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
-
04/05/2023 00:46
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
25/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
-
12/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
-
16/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
08/03/2023 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
-
08/03/2023 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
07/03/2023 06:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
06/03/2023 22:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/03/2023 22:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/03/2023 22:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/03/2023 18:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
06/03/2023 18:19
Recurso Extraordinário admitido
-
01/03/2023 13:28
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
01/03/2023 13:25
Juntada de Certidão
-
01/03/2023 12:33
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
01/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
-
18/02/2023 13:53
Juntada de Petição
-
11/02/2023 08:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
27/01/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
-
13/12/2022 13:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
-
07/12/2022 07:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
05/12/2022 06:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
04/12/2022 11:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
04/12/2022 10:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
02/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
-
01/12/2022 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/12/2022 14:12
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
01/12/2022 13:08
Juntada de Petição
-
01/12/2022 13:07
Juntada de Petição
-
27/11/2022 08:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
17/11/2022 06:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
08/11/2022 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
08/11/2022 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
07/11/2022 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
28/10/2022 07:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
27/10/2022 21:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/10/2022 21:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/10/2022 20:35
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
27/10/2022 20:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/10/2022 20:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/09/2022 18:41
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
28/09/2022 18:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
19/09/2022 12:09
Lavrada Certidão
-
08/09/2022 12:37
Lavrada Certidão
-
08/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2022<br>Data da sessão: <b>20/09/2022 13:00:00</b>
-
08/09/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 20 DE SETEMBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 26 de setembro de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação Cível Nº 5013809-36.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 146) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (EMBARGADO) PROCURADOR: ANA PAULA BUONOMO MACHADO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (EMBARGANTE) PROCURADOR: LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
31/08/2022 13:22
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2022
-
30/08/2022 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
30/08/2022 17:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 146
-
29/08/2022 16:06
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
04/05/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
18/04/2022 14:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
-
08/04/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 64
-
06/04/2022 11:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022
-
04/04/2022 13:02
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
-
04/04/2022 13:01
Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 66 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
-
03/04/2022 19:11
Juntada de Petição
-
24/03/2022 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
24/03/2022 08:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/03/2022 08:24
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
23/03/2022 17:52
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 61 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
23/03/2022 17:50
Juntada de Petição
-
18/03/2022 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
18/03/2022 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
17/03/2022 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/03/2022 07:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
15/03/2022 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
15/03/2022 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/03/2022 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2022 17:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
14/03/2022 17:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/03/2022 15:59
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
07/03/2022 15:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
21/02/2022 12:20
Lavrada Certidão
-
11/02/2022 12:46
Lavrada Certidão
-
11/02/2022 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2022<br>Data da sessão: <b>22/02/2022 13:00:00</b>
-
01/02/2022 15:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
01/02/2022 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
01/02/2022 13:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 135
-
01/02/2022 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO
-
01/02/2022 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
01/02/2022 13:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 135
-
06/12/2021 15:41
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
-
06/12/2021 15:41
Juntada de Certidão
-
06/12/2021 15:36
Retirado de pauta
-
06/12/2021 12:11
Lavrada Certidão
-
26/11/2021 13:04
Lavrada Certidão
-
26/11/2021 12:23
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2021
-
17/11/2021 13:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
17/11/2021 12:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
17/11/2021 12:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2021 13:00</b><br>Sequencial: 131
-
04/11/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
12/10/2021 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
-
11/10/2021 12:14
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
-
11/10/2021 12:14
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
-
10/10/2021 15:04
Juntada de Petição
-
09/10/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
-
27/09/2021 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
25/09/2021 23:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021
-
25/09/2021 22:42
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021
-
24/09/2021 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/09/2021 14:19
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
24/09/2021 12:15
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
24/09/2021 10:34
Juntada de Petição
-
20/09/2021 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
20/09/2021 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
17/09/2021 09:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/09/2021 06:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
16/09/2021 08:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
15/09/2021 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/09/2021 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/09/2021 19:41
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
14/09/2021 17:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/09/2021 19:15
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
13/09/2021 18:52
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
03/09/2021 12:08
Lavrada Certidão
-
26/08/2021 12:16
Lavrada Certidão
-
26/08/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2021<br>Data da sessão: <b>06/09/2021 13:00:00</b>
-
17/08/2021 14:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
17/08/2021 12:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
17/08/2021 12:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 100
-
05/07/2021 13:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2023
Ultima Atualização
23/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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