TRF2 - 5086428-22.2023.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 18:05
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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16/09/2025 18:05
Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025
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16/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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09/09/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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06/09/2025 05:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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04/09/2025 09:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
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04/09/2025 08:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
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25/08/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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22/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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22/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086428-22.2023.4.02.5101/RJAUTOR: ROSANGELA PAIM DE MATOS RAMOSADVOGADO(A): RAFAELA ROCHA DE OLIVEIRA BRITO (OAB RJ201198)SENTENÇAAnte o exposto, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para conceder o benefício de auxílio-doença a partir de 17/03/2022 (DER do NB 638.488.939-4), e determino a manutenção do benefício pelo prazo de 45 dias, a contar da data de sua implantação (a menos que seja concedida prorrogação administrativa do benefício); bem como a pagar, após o trânsito em julgado, os valores atrasados devidos, corrigidos monetariamente e com incidência de juros moratórios.
CONCEDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que seja implantado o benefício ora deferido para a parte autora no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, devendo o INSS comprovar, nos autos, o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária a ser arbitrada.
A probabilidade do direito (art. 300 do NCPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente.
O periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício.
INTIME-SE A CEAB para o cumprimento da obrigação determinada acima. -
20/08/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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20/08/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/08/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/08/2025 17:46
Julgado procedente em parte o pedido
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19/05/2025 14:30
Conclusos para julgamento
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18/04/2025 11:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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17/04/2025 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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17/04/2025 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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15/04/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
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15/04/2025 17:35
Determinada a intimação
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11/04/2025 18:25
Conclusos para decisão/despacho
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10/02/2025 10:58
Juntada de Petição
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04/02/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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14/01/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/01/2025 16:32
Determinada a intimação
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17/10/2024 14:42
Juntada de Petição
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15/10/2024 14:04
Conclusos para decisão/despacho
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15/10/2024 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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10/10/2024 22:14
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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07/10/2024 01:55
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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27/09/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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26/09/2024 20:03
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/09/2024 20:03
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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26/08/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
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26/08/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2024 13:43
Determinada a intimação
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07/08/2024 17:16
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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26/07/2024 16:21
Juntada de Petição
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02/07/2024 12:51
Conclusos para decisão/despacho
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02/07/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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01/07/2024 20:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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16/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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06/06/2024 18:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/06/2024 18:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/06/2024 18:51
Embargos de Declaração Acolhidos
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26/01/2024 13:54
Conclusos para julgamento
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26/01/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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20/12/2023 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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20/12/2023 17:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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19/12/2023 00:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2023 00:02
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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28/11/2023 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/11/2023 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/11/2023 15:00
Julgado improcedente o pedido
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29/10/2023 11:34
Conclusos para julgamento
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27/10/2023 03:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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25/10/2023 23:24
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
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25/10/2023 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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11/10/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 23 e 24
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01/10/2023 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2023 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2023 17:44
Ato ordinatório praticado
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01/10/2023 11:05
Expedida/certificada a citação eletrônica
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01/10/2023 11:04
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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30/09/2023 20:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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30/09/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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15/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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08/09/2023 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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08/09/2023 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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07/09/2023 14:44
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSANGELA PAIM DE MATOS RAMOS <br/> Data: 28/09/2023 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RENATO
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05/09/2023 15:53
Intimado em Secretaria
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05/09/2023 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/09/2023 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/09/2023 15:53
Despacho
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04/09/2023 16:59
Conclusos para decisão/despacho
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28/08/2023 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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24/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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14/08/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2023 16:51
Despacho
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14/08/2023 16:09
Conclusos para decisão/despacho
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10/08/2023 18:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
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10/08/2023 18:35
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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10/08/2023 18:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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