17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027139-90.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARCIO DA SILVA MAGNANEADVOGADO(A): MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar as parcelas do auxílio por incapacidade temporária, NB 31/716.346.611-1, a contar de 02/11/2024 (data seguinte à cessação) até 28/02/2025 (data limite fixada pelo perito judicial) , com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei 9.099/95, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/01.

Em seguida, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
16/09/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/09/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/09/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 14:15

Julgado procedente em parte o pedido
27/08/2025 09:58

Conclusos para julgamento
20/08/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027139-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIO DA SILVA MAGNANEADVOGADO(A): MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273) ATO ORDINATÓRIO Conforme decisão: "Apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte interessada para se manifestar quanto ao seu teor, em 05 (cinco) dias."
14/08/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/06/2025 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
22/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/05/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/05/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/05/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 16:29

Determinada a citação
12/05/2025 11:04

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2025 16:05

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO31S)
04/05/2025 16:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/05/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
27/03/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/03/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/03/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:00

Perícia designada - <br/>Periciado: MARCIO DA SILVA MAGNANE <br/> Data: 25/04/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RODRIGO CORREA DO REGO
27/03/2025 13:00

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO31S para CEPERJA-RJ)
27/03/2025 12:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/03/2025 08:32

Juntado(a)
27/03/2025 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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