19/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
19/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
19/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
18/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
18/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
18/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5034086-97.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SILVANIA FERREIRA DE ARAUJOADVOGADO(A): GIDEON FAGUNDES LOPES (OAB RJ240019) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência à parte autora que para fins de expedição da certidão pretendida, deve a parte demandante juntar aos autos o comprovante de recolhimento das custas judiciais, no valor de R$ 0,43.
17/09/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
17/09/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
17/09/2025 15:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
17/09/2025 15:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
17/09/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:24

Juntada de Certidão
17/09/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
17/09/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/09/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 09:30

Determinada a intimação
16/09/2025 19:32

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
14/09/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
08/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5034086-97.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SILVANIA FERREIRA DE ARAUJOADVOGADO(A): GIDEON FAGUNDES LOPES (OAB RJ240019) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023.

Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Faculta-se ao(a) Patrono(a) da parte autora a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios.
03/09/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:31

Determinada a intimação
03/09/2025 11:41

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 11:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 11:40

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
28/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
26/08/2025 14:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
13/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034086-97.2024.4.02.5101/RJAUTOR: SILVANIA FERREIRA DE ARAUJOADVOGADO(A): GIDEON FAGUNDES LOPES (OAB RJ240019)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC/2015, condenando o INSS a CONCEDER à autora pensão vitalícia pela morte do segurado GILSON BEZERRA DA SILVA, a partir do óbito ocorrido em 21/09/2023, vez que requerida antes do transcurso de 90 (noventa) dias do falecimento, nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 21/09/2023.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
08/08/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/08/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 18:28

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 17:54

Conclusos para julgamento
22/05/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/05/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/05/2025 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/04/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:07

Juntado(a)
29/04/2025 16:30

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 29/04/2025 13:30. Refer. Evento 21
29/04/2025 11:45

Juntada de Petição
29/01/2025 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/01/2025 04:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/01/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 15:16

Determinada a intimação
14/01/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 12:54

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 29/04/2025 13:30
18/10/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/10/2024 21:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
06/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/08/2024 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 17:45

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
24/06/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/05/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2024 15:44

Não Concedida a tutela provisória
23/05/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 14:21

Juntado(a)
23/05/2024 14:19

Juntado(a)
23/05/2024 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO09S para RJRIOJE07F)
23/05/2024 12:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
23/05/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/05/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/05/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 10:48

Declarada incompetência
23/05/2024 09:44

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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