19/08/2025 13:47

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO30 -> TRF2
19/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 33
31/07/2025 16:44

Juntada de Petição
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33
29/06/2025 10:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
23/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 13:08

Concedida a Segurança
18/06/2025 15:55

Juntado(a)
18/06/2025 15:10

Conclusos para julgamento
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
03/06/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/06/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/05/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/05/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
26/05/2025 12:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
26/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5027543-44.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: RONALDO DE SANT ANNA NUNESADVOGADO(A): LUIS FERNANDO AMARAL ROCHA (OAB RJ219335) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por RONALDO DE SANT ANNA NUNES contra ato do CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão liminar para que a autoridade impetrada analise recurso administrativo.

Alega o impetrante que após indeferimento em relação a pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (beneficio de nº 186.211.768-0), ingressou com o requerimento de nº 587733429, em 30.08.2019, para regularizar autonomias referentes aos anos de 05/1996, 08/1996 e 04/2000, todavia ainda está em análise desde 2023.

Inicial acompanhada de documentos (Evento 01).

Requer gratuidade de justiça.

Decisão que determinou a intimação do impetrante para indicar corretamente a autoridade coatora (evento 7, DOC1).

Juntada de emenda (evento 11, DOC1). É o necessário.

Decido.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança, quando possível, é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final.

Pretende o impetrante que seja declarada a ilegalidade do ato administrativo da autoridade, enquanto omissa na emissão de uma decisão do pedido de Recurso Ordinário (protocolo nº 587733429).

Para garantir o princípio da eficiência e da razoabilidade nos processos administrativos, a Lei nº 9.784/99 estabeleceu, em seu artigo 49, prazo de 30 dias, após concluída a instrução do processo administrativo, para a Administração Pública proferir decisão.

Eis o teor do dispositivo legal: “Art. 49, Lei nº 9784/99.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Entretanto, seu descumprimento nem sempre indica necessariamente violação ao direito à razoável duração do processo.

Neste ponto, deve ser levada em consideração não só a complexidade do caso analisado, mas também a conduta efetiva da Administração e do próprio requerente/interessado, verificando-se, por exemplo, se houve regular e tempestivo cumprimento de eventuais exigências e formalidades que lhe competiam/competem. Por certo, a Administração Pública necessita de prazo razoável para análise de documentos e informações relativos ao requerimento administrativo do impetrante.

Contudo, não há como se esperar indefinidamente por uma resposta do órgão público responsável.

Desta forma, deve-se estabelecer, portanto, um prazo razoável, considerando-se tanto as dificuldades e exigências da máquina administrativa, como as legítimas pretensões do administrado de se resguardar do risco do perecimento do direito.

Logo, neste momento processual, ainda que eventualmente extrapolados os prazos de análise, não é possível saber, de antemão, se existem motivos justificadores para tal demora, tal como deficiências de instrução ou pendências a cargo do próprio impetrante, bem como não foi apontada qualquer ilegalidade.

Isto posto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR.

Recebo como emenda a petição de evento 11, DOC1. Retifique-se a autoridade coatora para Presidente da 20ª Junta de Recursos da Previdência Social Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes ao caso. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito, na forma do artigo 7º, inciso II da lei 12.016/09.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que se manifeste no prazo de dez dias, nos termos do artigo 12 do mesmo diploma legal.

Por fim, voltem-me conclusos para sentença.
23/05/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 18:43

Não Concedida a tutela provisória
23/05/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/04/2025 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/04/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 18:29

Determinada a intimação
02/04/2025 18:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
02/04/2025 18:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
02/04/2025 18:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
02/04/2025 17:39

Juntada de peças digitalizadas
02/04/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INFORMAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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