19/09/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001928-10.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: DORVALINO JOSE DE ANDRADEADVOGADO(A): THAIS JENNIFFER CRUZ RODRIGUES (OAB RJ227889) ATO ORDINATÓRIO "Apresentadas as contestações, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que deverá acostar extratos de suas contas de período que a parte ré eventualmente comprovar a liberação de crédito de empréstimos."
03/09/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 20:15

Juntada de Petição
01/09/2025 12:45

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
29/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 15
27/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
25/08/2025 13:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 12:19

Juntada de Petição
21/08/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/08/2025 17:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/08/2025 01:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
19/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
18/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001928-10.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: DORVALINO JOSE DE ANDRADEADVOGADO(A): THAIS JENNIFFER CRUZ RODRIGUES (OAB RJ227889) DESPACHO/DECISÃO DORVALINO JOSE DE ANDRADE propõe a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e ITAU UNIBANCO S.A., com pedido de antecipação de tutela, objetivando a suspensão de descontos de contratos de empréstimos consignados cuja origem alega desconhecer.

Requer, ainda, a restituição em dobro das parcelas indevidamente debitadas, além de indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Narra o autor que constatou que o banco réu tem efetuado descontos de valores referentes a diversos empréstimos, em seus benefícios previdenciários, que afirma não reconhecer.

Sustenta que os descontos mensais exaurem integralmente sua margem consignável, comprometendo sua subsistência, e que a conduta é reincidente, já que objeto de demanda judicial anterior em face do mesmo banco réu.

Defende a responsabilidade também do INSS, em razão de sua omissão e por ter efetuado o bloqueio para contratação de empréstimos consignados no “MEU INSS”.

Acosta resumo dos contratos impugnados (evento 1, ANEXO11, páginas 03/04): DECIDO.

A antecipação da tutela é medida excepcional, uma vez que é realizada mediante cognição sumária, devendo o juiz aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a aos casos em que se constate a verossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso em apreço, os documentos apresentados não permitem aferir, em sede de cognição sumária, a validade dos descontos impugnados.

Com efeito, os históricos de empréstimos consignados acostados aos eventos 1.9 e 1.10 revelam a contratação de novos empréstimos, bem como de refinanciamentos, alguns, inclusive, com valores de créditos liberados; os documentos acostados aos eventos 1.7 e 1.8, que demonstram a ativação do bloqueio para empréstimos consignados, possuem data posterior à averbação dos contratos questionados.

Além disso, os descontos vêm sendo realizados desde 2024, o que fragiliza o perigo de demora, ao menos para fins de concessão da tutela provisória sem prévio contraditório.

Por tais razões, INDEFIRO, por ora, a medida antecipatória pleiteada, sem prejuízo de posterior reapreciação.

Defiro a gratuidade de justiça.

CITE-SE.

A parte ré deverá oferecer resposta, manifestando-se sobre a possibilidade de acordo, e fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), em especial, cópia dos contratos e extratos dos empréstimos ora impugnados, bem como eventual requerimento ou gravação de teleatendimento que tenha embasado cada contratação.

No mesmo prazo, deverá se manifestar expressamente sobre a possibilidade de algum refinanciamento impugnado ter como origem o empréstimo impugnado na ação judicial que tramita na Justiça Estadual (evento 1, ANEXO11).

Apresentadas as contestações, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que deverá acostar extratos de suas contas de período que a parte ré eventualmente comprovar a liberação de crédito de empréstimos.

Após, voltem conclusos.

P.I.
15/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2025 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 16:48

Não Concedida a tutela provisória
14/08/2025 11:29

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 11:29

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Repetição do Indébito
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5001928-10.2025.4.02.5115 distribuido para 1ª Vara Federal de Teresópolis na data de 08/08/2025.
08/08/2025 22:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2025 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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