26/08/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
14/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005770-89.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: SEBASTIAO GUILHERME DA SILVAADVOGADO(A): CYNTIA MOREIRA ALVARES (OAB MG173143) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC.

Advirto à parte autora que, em caso de alegação de união estável, para os óbitos ocorridos após a entrada em vigor da MP 871/2019, de 18/01/2019, convertida, com alterações, na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, é necessária a comprovação do cumprimento da exigência estabelecida no art. 16, §5 da Lei nº 8.213/91 ("as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento").

II - Cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Na mesma oportunidade, intime-se o réu para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

III - Após, façam-me os autos conclusos.
13/08/2025 22:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 22:08

Determinada a citação
13/08/2025 19:46

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 19:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
06/08/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 09:19

Não Concedida a tutela provisória
03/08/2025 05:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/08/2025 05:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/07/2025 12:22

Juntado(a)
29/07/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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