01/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/08/2025 15:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/08/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008245-39.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: SUELY CRISTINA DA SILVAADVOGADO(A): BARBARA CRISTINA MOREIRA RODRIGUES (OAB RJ174460) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC.

II – Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741/03).

III – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente cópias integrais e legíveis das Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

IV – Plenamente cumprido o item III, cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.

Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11). Fique ciente a parte ré de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).

V – Após, retornem os autos conclusos para sentença.

Este juízo entende ser razoável a aplicação do prazo de 10 (dez) dias para emenda à petição inicial, por força do que dispõe o artigo 8º, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com artigo 2º da Lei 9.099/99, e toda base principiológica do microssistema dos Juizados Especiais.
20/08/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 19:52

Concedida a gratuidade da justiça
12/08/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5008245-39.2025.4.02.5110 distribuido para 8ª Vara Federal de São João de Meriti na data de 08/08/2025.
08/08/2025 17:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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