12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/09/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
12/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
11/09/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/09/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/09/2025 14:34

Juntada de Petição
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001670-85.2025.4.02.5119/RJ IMPETRANTE: SONIA REGINA DE SOUZAADVOGADO(A): PRISCILA COUTO MARIANO FRANCISCO (OAB RJ224486) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por SONIA REGINA DE SOUZA, apontando como autoridade coatora o GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VOLTA REDONDA, com o objetivo de que seja compelida a concluir o requerimento administrativo protocolado em 28/01/2025, sob o nº 1739675171, de liberação de valores residuais de benefício previdenciário pertencente à sua genitora, Sebastiana Araújo de Souza, falecida em 23/11/2021, paralisado até a presente data.

Passo à análise do pedido liminar, por entender presentes os pressupostos legitimadores da impetração do presente mandamus.

Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, é cabível, em sede de mandado de segurança, a concessão de liminar, preenchidos os seguintes requisitos: i) quando houver fundamento relevante e; ii) do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Na hipótese, observa-se que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do mandamus, não consistindo em medida cautelar com o fito de assegurar a eficácia da demanda.

A presente ação possui rito célere, porquanto fundada em prova pré-constituída, sendo inadmitida a dilação probatória na via mandamental, o que leva ao acelerado processamento e deslinde da controvérsia.

Destarte, ausente o risco de ineficácia da medida por se aguardar o desfecho do rito célere do mandado de segurança, INDEFIRO o pedido liminar, com base no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.

Intime-se o/a impetrante da presente decisão e solicitem-se informações à autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias, a qual deverá juntar aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo referente ao requerimento versado nos autos.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial, para que, querendo, ingresse na demanda.

Após, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.
02/09/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
02/09/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 13:07

Não Concedida a tutela provisória
02/09/2025 12:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PIRAÍ - EXCLUÍDA
02/09/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
21/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001670-85.2025.4.02.5119/RJ IMPETRANTE: SONIA REGINA DE SOUZAADVOGADO(A): PRISCILA COUTO MARIANO FRANCISCO (OAB RJ224486) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a impetrante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo INDICAR ADEQUADAMENTE A AUTORIDADE COATORA responsável pelo ato impugnado, que deverá ser o GERENTE EXECUTIVO DO INSS da Gerência Executiva a ele vinculada. Frisa-se que a Superintendência Regional Sudeste III é composta por 6 (seis) Gerências Executivas, devendo ser observado onde o requerimento versado nos autos foi protocolado e a qual GERÊNCIA EXECUTIVA (Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Niterói, Petrópolis, Rio de Janeiro ou Volta Redonda) está vinculado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Com o cumprimento RETIFIQUE-SE a autuação e, após, venham os autos conclusos.
20/08/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/08/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:00

Determinada a intimação
20/08/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5001670-85.2025.4.02.5119 distribuido para 1ª Vara Federal de Barra do Piraí na data de 18/08/2025.
18/08/2025 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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