02/09/2025 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006158-53.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: FRANCISCO DIEMES ALVES PEIXOTOADVOGADO(A): PRISCILA ASSUNCAO DE SIQUEIRA (OAB SP250177) DESPACHO/DECISÃO Estabelece o Decreto 3048/1999: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição.

Diante disso, são documentos essenciais a prova dos fatos alegados pelo autor os documentos que indiquem de maneira individualizada, a quantia recolhida por cada empregador a esse título, a exemplo dos contracheques relativos a cada um dos vínculos ou declarações de rendimentos das fontes pagadoras, concernentes aos anos nos quais a parte autora esteve sob a condição de duplo vínculo empregatício, conforme já estabelecido no evento 13.

De mais a mais, incumbe ao autor trazer aos autos a prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373 do CPC), mesmo porque notas de serviço ou contracheques, notas fiscais ficam disponíveis eletronicamente ao servidor/empregado, portanto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova eis que impertinente.

Isto posto, defiro o prazo de 15 dias, ao autor, para que junte aos autos os documentos indicados no evento 28, sob pena de extinção do feito.
12/08/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:50

Decisão interlocutória
12/08/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/05/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 12:13

Decisão interlocutória
08/05/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
04/03/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/02/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 11:23

Juntada de Petição
10/02/2025 01:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2025 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/01/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 16:25

Determinada a intimação
18/12/2024 22:03

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO42S para RJRIOEF10F)
11/12/2024 12:48

Alterado o assunto processual - De: Restituição de benefício previdenciário pago indevidamente - Para: Aposentadoria/Retorno aoTrabalho
09/12/2024 16:24

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJRIO25S para RJRIO42S)
09/12/2024 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO42S para RJRIO25S)
06/12/2024 08:44

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJRIO31F para RJRIO42S)
05/12/2024 18:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO42S para RJRIO31F)
03/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/11/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:40

Decisão interlocutória
13/11/2024 16:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
17/10/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 08:42

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJRIO42S)
16/10/2024 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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