TRF2 - 5037127-38.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/09/2025 19:43
Determinada a intimação
-
09/09/2025 03:12
Conclusos para decisão/despacho
-
09/09/2025 03:12
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
09/09/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
-
23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
15/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
-
14/08/2025 18:43
Juntada de Petição
-
14/08/2025 17:55
Juntada de Petição
-
14/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
-
14/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037127-38.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CARLITO SOARES JUNIORADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: I - DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência do imposto de renda sobre as parcelas referentes ao Adicional Hora Repouso Alimentação (rubricas: ?ADICIONAL DE INTERVALO 32,5%? e ?ADICIONAL INTERVALO (HRA) 32,50%?), de natureza indenizatória; II - CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, devidamente atualizados pela taxa SELIC (na forma do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95), a partir do recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal.
Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.
Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar sua declaração de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.
Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.
Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.
Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.
Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 055/2009 do Conselho da Justiça Federal.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
13/08/2025 23:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
13/08/2025 23:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
13/08/2025 21:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
13/08/2025 21:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
13/08/2025 21:22
Julgado procedente o pedido
-
08/08/2025 11:52
Conclusos para julgamento
-
08/08/2025 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
08/08/2025 11:52
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
07/08/2025 16:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
15/06/2025 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
08/05/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/05/2025 18:01
Determinada a emenda à inicial
-
07/05/2025 12:45
Conclusos para decisão/despacho
-
25/04/2025 12:37
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
25/04/2025 12:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5008828-67.2020.4.02.5120
Consignum - Programa de Controle e Geren...
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5005454-67.2025.4.02.5120
Joanina Wanda Szwarc Sampaio
Ect-Empresa Brasileira de Correios e Tel...
Advogado: Carlos Eduardo Gomes Goncalves
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5002105-86.2025.4.02.5110
Planaltina Servicos Terceirizados LTDA
Delegado da Receita Federal do Brasil Em...
Advogado: Paula Campany Nicolau Coelho
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5002105-86.2025.4.02.5110
Planaltina Servicos Terceirizados LTDA
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Paula Campany Nicolau Coelho
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 08/08/2025 15:59
Processo nº 5074085-57.2024.4.02.5101
Kaua Mendes de Lima
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00