TRF2 - 5028184-75.2024.4.02.5001

1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Polo Passivo

Partes

EDIVALDO PONATH

CPF *41.***.*53-87

Advogados

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

OAB: 012584/ES

CPF *55.***.*68-42

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 05/09/2025 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 05/09/2025 13:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 18/08/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 16/08/2025 19:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 16/08/2025 19:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 15/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5028184-75.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADORECORRIDO: EDIVALDO PONATH (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo INSS para, reformando a sentença, AFASTAR a inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC nº 103, de 13.11.2019, declarada incidentalmente na sentença, e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido do autor de revisão da RMI de seu benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 32/650.276.404-9).

    Sentença reformada.

    Custas ex lege.

    Sem condenação em honorários advocatícios, ante o provimento do recurso inominado, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES.

    Publique-se.

    Intimem-se as partes.

    Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC.

    Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Vitória, 14 de agosto de 2025.

  • 14/08/2025 19:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/08/2025 19:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/08/2025 19:29

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/08/2025 15:16

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 06/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 03/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 28/07/2025 14:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 28/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 25/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 24/07/2025 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/07/2025 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/07/2025 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 17:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 24/07/2025 17:05

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 490

  • 06/03/2025 18:22

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 06/03/2025 15:58

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

  • 06/03/2025 11:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 20/02/2025 10:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 18/02/2025 09:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 17/02/2025 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 17/02/2025 18:17

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 17/02/2025 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2025 16:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 14/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 06/02/2025 11:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 04/02/2025 13:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 04/02/2025 13:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 04/02/2025 13:17

    Julgado procedente o pedido

  • 03/12/2024 16:23

    Conclusos para julgamento

  • 03/12/2024 14:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 08/11/2024 10:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 07/11/2024 17:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 07/11/2024 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 12/10/2024 10:54

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

  • 10/10/2024 00:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 22/09/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 12/09/2024 15:54

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/09/2024 15:54

    Determinada a citação

  • 12/09/2024 15:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/09/2024 12:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 09/09/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 09/09/2024 10:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 30/08/2024 14:52

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 30/08/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2024 14:52

    Não Concedida a tutela provisória

  • 27/08/2024 15:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/08/2024 13:05

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 26/08/2024 11:05

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 26/08/2024 10:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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