TRF2 - 5004243-24.2023.4.02.5004
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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10/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
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10/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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09/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
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09/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004243-24.2023.4.02.5004/ES RECORRENTE: JOSE ALFONSO CASTRO (AUTOR)ADVOGADO(A): TATYANE COITO FERRARI (OAB SP357478) DESPACHO/DECISÃO Na petição do evento 49, o autor vem pleitear o benefício da gratuidade da justiça.
Verifica-se que na inicial ele não requereu o benefício, tampouco por ocasião da interposição do recurso.
Contudo, inexiste óbice a que o benefício AJG seja deferido no curso da ação.
Ao contrário, tal possibilidade é prevista no CPC, no art. 9, §1º, até mesmo porque a condição de hipossuficiência financeira pode ocorrer em momento posterior ao ajuizamento.
Sabe-se que tal benefício depende da simples afirmação de insuficiência de recursos pela parte (artigo 99, §3º, do CPC), a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário.
Segundo o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é devida a justiça gratuita a quem "comprovar" a insuficiência de recursos.
Logo, a norma constitucional prevalece sobre a legislação ordinária, podendo o juiz indeferir a gratuidade a quem não comprovar hipossuficiência real.
O teto fixado para os benefícios previdenciários, atualmente no valor de R$ 8.157,41, é um critério legítimo e razoável para a aferição do direito à justiça gratuita. Diante do caráter alimentar do rendimento da parte autora (vencimento bruto de R$ 3.800,00 - contracheque no evento 49, CHEQ3), o valor recebido não deve ser considerado bastante para a exclusão da possibilidade de obtenção da gratuidade.
Outrossim, o patrocínio da causa por advogado particular não afasta a possibilidade de concessão do benefício. Nesse passo, defiro ao autor o benefício da gratuidade da justiça.
Assim, desobrigo ele do recolhimento das custas e honorários advocatícios previstos no aresto recursal do evento 42.
Intimem-se.
Aguarde-se o trânsito em julgado.
Após, devolva-se ao juízo de origem, com as precauções de praxe. -
04/09/2025 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/09/2025 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/09/2025 13:12
Determinada a intimação
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01/09/2025 11:35
Conclusos para decisão/despacho
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27/08/2025 16:45
Juntada de Petição
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18/08/2025 10:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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18/08/2025 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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18/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
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15/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
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15/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004243-24.2023.4.02.5004/ES RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADORECORRENTE: JOSE ALFONSO CASTRO (AUTOR)ADVOGADO(A): TATYANE COITO FERRARI (OAB SP357478) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Sentença mantida.
Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei nº 9099/95.
Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 14 de agosto de 2025. -
14/08/2025 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 19:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/08/2025 15:16
Sentença confirmada - por unanimidade
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06/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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30/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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28/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
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25/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
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24/07/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:11
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/07/2025 17:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 485
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19/12/2024 15:02
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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19/12/2024 14:20
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
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29/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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03/10/2024 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/10/2024 15:57
Ato ordinatório praticado
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14/08/2024 17:12
Juntada de Petição
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02/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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08/07/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/07/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/07/2024 13:18
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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24/05/2024 16:11
Conclusos para julgamento
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30/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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08/04/2024 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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08/04/2024 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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04/04/2024 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/04/2024 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/04/2024 15:59
Julgado improcedente o pedido
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15/02/2024 16:49
Juntada de Petição
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06/11/2023 15:40
Conclusos para julgamento
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31/10/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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26/10/2023 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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15/10/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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05/10/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/10/2023 16:07
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/10/2023 16:07
Determinada a intimação
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05/10/2023 13:34
Conclusos para decisão/despacho
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05/10/2023 12:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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