18/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029443-08.2024.4.02.5001/ES AUTOR: AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.AADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296)ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): LARA PANOZZO WEIGSDING (OAB SC063988)ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pela ANVISA (eventos 40 e 51).

Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.

Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.

Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.
16/09/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/09/2025 18:52

Recebido o recurso de Apelação
16/09/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
11/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029443-08.2024.4.02.5001/ESAUTOR: AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.AADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296)ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): LARA PANOZZO WEIGSDING (OAB SC063988)ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para que, na sentença do evento 30, passe a constar o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 2350112210, lavrado pela ANVISA, em desfavor da Autora, e dos efeitos dele decorrentes.

Nesse ensejo, ANTECIPO os efeitos da tutela pleiteada para determinar que o Réu, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra o presente comando judicial, ressaltando que a verossimilhança das alegações autorais restou demonstrada, à saciedade, no corpo da presente sentença, dispensando-se maiores considerações a esse respeito, tendo em vista estar-se em sede exauriente de cognição.

O perigo de dano se mostra presente, pois, embora o depósito judicial do valor da multa tenha ensejado a suspensão da sua exigibilidade, persiste o risco de prejuízos à parte-Autora, caso não haja a antecipação dos efeitos da nulidade ora reconhecida, pois a manutenção do auto de infração e da penalidade no âmbito administrativo pode gerar efeitos reflexos relevantes, tais como: utilização como agravante em eventuais processos sancionadores futuros, impacto negativo na avaliação de desempenho contratual da concessionária, dano à imagem institucional, considerando o contexto da infração aplicada em período de pandemia e indisponibilidade de valores depositados, com reflexos no fluxo de caixa da empresa.

Além disso, a antecipação da tutela não apresenta risco de irreversibilidade, haja vista que, em caso de reforma da sentença, será plenamente possível o restabelecimento da exigibilidade do crédito e a retomada dos efeitos do auto de infração.

Condeno a Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do NCPC.

Isenção de custas judiciais, por força do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência, em regime de plantão.

Dispensada a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do NCPC).

Após o trânsito em julgado, proceda-se à Autora ao levantamento dos valores dos depósitos judiciais (eventos 6 e 16).

Ao final, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.
15/08/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 15:18

Embargos de Declaração Acolhidos
15/08/2025 11:53

Conclusos para julgamento
15/08/2025 10:19

Juntada de Petição
07/08/2025 21:07

Juntada de Petição
04/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
31/07/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 35
31/07/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
31/07/2025 18:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
31/07/2025 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
31/07/2025 13:57

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
31/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 12:22

Julgado procedente o pedido
25/02/2025 16:24

Conclusos para julgamento
25/02/2025 15:12

Despacho
13/11/2024 14:46

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 14:43

Juntada de Petição
13/11/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/10/2024 03:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/10/2024 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/10/2024 13:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
09/10/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/10/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:14

Juntada de Petição
30/09/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/09/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/09/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/09/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/09/2024 18:56

Determinada a intimação
27/09/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
13/09/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/09/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/09/2024 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 21:10

Não Concedida a tutela provisória
04/09/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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