18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
16/09/2025 13:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50125394120254020000/TRF2
10/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
09/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
09/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022530-06.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO(A): EDDIE BECKER HIRSCHFELD (OAB RJ166477)ADVOGADO(A): DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) DESPACHO/DECISÃO Conforme consta no Evento 101, o Juízo da Recuperação Judicial encaminhou ofício, solicitando o desbloqueio da quantia constrita pelo SISBAJUD (R$ 102.293,27, em 06/08/2025), em conta bancária da devedora, ao fundamento de que, nos termos do artigo 6º, § 7º-A, da Lei nº 11.101/2005, compete ao Juízo universal da recuperação judicial deliberar sobre atos de constrição e execução que recaiam sobre os bens da empresa em recuperação, a fim de assegurar a preservação da atividade empresarial, o interesse dos credores e a função social da empresa.

Com efeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que os atos de constrição de bens e valores da sociedade em recuperação devem ser submetidos à análise do Juízo da Recuperação Judicial, em respeito à competência universal e ao princípio da preservação da empresa.

Assim, em observância à legislação aplicável e ao entendimento jurisprudencial, procedo ao desbloqueio do valor constrito pelo SISBAJUD, supramencionado.

Por outro lado, em atenção ao interesse do crédito exequendo, intime-se a Exequente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca dos bens oferecidos pela executada/recuperanda em substituição à penhora online, como noticiado pelo Juízo da Recuperação Judicial.

Intimem-se.
08/09/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 19:47

Decisão interlocutória
08/09/2025 19:42

Juntada de peças digitalizadas
08/09/2025 19:39

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 15:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 95 Número: 50125394120254020000/TRF2
04/09/2025 13:22

Juntado(a)
14/08/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
14/08/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
14/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
13/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022530-06.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO(A): EDDIE BECKER HIRSCHFELD (OAB RJ166477)ADVOGADO(A): DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) DESPACHO/DECISÃO De início, ressalto que a análise da possibilidade de realização de constrição de bens de empresa em recuperação judicial já foi feita na decisão proferida no Evento 70, cujos fundamentos ratifico.

A Executada requer o desbloqueio de valor constrito através do SISBAJUD (R$ 102.293,27), sob o argumento de que a aludida quantia é destinada ao pagamento do salário dos seus funcionários.

Ocorre, contudo, que o bloqueio em questão ocorreu em 06/08/2025, e a parte juntou aos autos documentos que informam que o pagamento do salário dos seus empregados se efetivou em 31/07/2025.

Logo, quando da penhora, as verbas remuneratórias já haviam sido pagas.

Ademais, destaco que a jurisprudência reiterada do TRF da 2ª Região é no sentido de que os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Senão, vejamos: TRIBUÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

BACENJUD. DESBLOQUEIO DOS VALORES NO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

PENHORABILIDADE.

INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PROQUIMIOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA em face de decisão proferidas pelo juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal nº 0000293-05.2017.4.02.5101, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo contribuinte.2. A jurisprudência tem reiteradamente rechaçado a alegação de impenhorabilidade, com base no art. 833, IV, do CPC, de valores depositados em conta corrente de titularidade de pessoa jurídica.

Estando os valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, tais valores não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC).

Isso porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis.3.

Além disso, a agravante falhou em demonstrar, satisfatoriamente, a imprescindibilidade dos valores constritos para a continuidade do exercício de sua atividade empresarial, visto que deixou de juntar documentação suficiente e capaz de corroborar a alegação.4. Destaca-se, ainda, que a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física).

Precedentes.5.

Agravo de instrumento desprovido.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5010081-22.2023.4.02.0000, Rel.

MARCUS ABRAHAM , 3a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 01/08/2023, DJe 09/08/2023). * PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ON-LINE.

IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA.1.

A decisão agravada indeferiu o levantamento do bloqueio realizado através do SisbaJud.2. É inócua a invocação genérica do princípio da menor onerosidade. "Inexiste a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva" (STJ, AgInt no AREsp nº 1.741.800, rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5.5.2021).

O mesmo se diga quanto ao princípio da preservação da empresa, que não serve de escusa genérica para escapar da penhora.3.

A regra do art. 833, IV, do CPC/2015 protege as verbas remuneratórias recebidas pelo próprio devedor, não as que ainda mantém em sua posse, para pagar a terceiros sob tal rubrica.

Com efeito, "os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC), sendo, portanto, penhoráveis" (TRF4, AG nº 5006061-02.2021.4.04.0000, rel.

Des.

Fed.

Alexandre Gonçalves Lippel, Primeira Turma, julg. 12.5.2021).4.

Excepcionalmente, admite-se a extensão da norma protetiva à quantia ainda sob titularidade da pessoa jurídica, mas apenas quando cabalmente comprovada a destinação, o que não é o caso. "A excepcionalidade que autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade de que trata o inc.

IV do art. 833 do CPC em favor de empresa de pequeno porte ou menor, nos casos de penhora sobre ativos financeiros, depende de estrita vinculação dos ditos recursos a pagamento de salários, como nos casos em que o crédito é identificado já em contas ditas conta-salário.

Em casos diversos não é possível admitir a excepcionalidade, pois reservar-se-ia extensa discricionariedade ao executado, que poderia ao seu alvedrio distrair os recursos revertendo as prioridades reconhecidas judicialmente". (TRF4, AG nº 5010035-47.2021.4.04.0000, rel.

Des.

Fed.

Luciane Amaral Corrêa Münch, rel. p/ acórdão Des.

Fed.

Marcelo de Nardi, Primeira Turma, julg. 7.12.2021).5.

Agravo de instrumento desprovido.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5002451-12.2023.4.02.0000, Rel.

CLAUDIA NEIVA , 3a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - CLAUDIA NEIVA, julgado em 02/05/2023, DJe 15/05/2023).

Nesse sentido, não se pode confundir impenhorabilidade com a necessidade de utilização de quantias para despesas de cunho operacional, que fazem parte da rotina da empresa e não tem, por si só, o condão de justificar o desbloqueio de valores indisponibilizados, sob o risco de se inviabilizar todo e qualquer bloqueio judicial via SISBAJUD.

Embora o salário do trabalhador seja impenhorável até o limite de 50 cinquenta salários mínimos (art. 833, IV e § 2º do CPC), tal impenhorabilidade não espelha, de forma direta e imediata, os recursos com que o empregador pagaria os encargos trabalhistas, sendo certo, inclusive, que inexistente norma legal que assim disponha.

Nesse contexto, estão as decisões do TRF-2ª Região e TRF-3ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ELETRÔNICA PELO BACEN-JUD.

CONTA DE EMPRESA.

PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS.

BLOQUEIO MANTIDO. 1.

O objeto do presente agravo cinge-se em determinar se os valores penhorados via Bacen- Jud, na conta da pessoa jurídica executada, constituem bens impenhoráveis.

Na origem, trata- se de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face da empresa executada KRISTYLUX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, para cobrança de débito fiscal no valor de R$ 4.860.237,16 (quatro milhões, oitocentos e sessenta mil, duzentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), atualizado até 03/2018. 2.

Em 08/03/2018 foi realizado o bloqueio da quantia de R$ 169.364,64 (cento e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), através do sistema BACENJUD (fls. 128/129), tendo sido deferido pelo juízo a quo em 16/02/2018 (fls. 270/271). 3.

Esclarece a agravante que a manutenção da decisão causará danos irreparáveis, tais como a suspensão das atividades da empresa e a possível demissão em massa dos funcionários.

Alega que o valor penhorado destinava-se, exclusivamente, ao pagamento da segunda parcela da salário referente de seus empregados, referente ao mês de fevereiro. 4. Não obstante as alegações da parte executada, a conta corrente da sociedade empresária não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, do CPC/2015.

Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC) porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. 5.

Ainda que parte desses valores fossem destinados ao pagamento de salários de funcionários, tal utilização dos valores como capital de giro é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Bacen-Jud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" a inovação do art. 655-A do CPC. 6.

Agravo improvido (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0002405-84.2018.4.02.0000, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA). * AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

BACENJUD.

ARTIGOS 805 E 835, AMBOS DO NOVO CPC.

ADESÃO AO PARCELAMENTO APÓS A PENHORA.

SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Os artigos 835 do Código de Processo Civil e 11 da Lei 6.830/80 estabelecem que a penhora de dinheiro é preferencial em relação aos demais bens existentes.

Além disso, o artigo 854 do Código de Processo Civil contribui para a efetividade da execução, trazendo a previsão da penhora por meio eletrônico. 2.

No caso dos autos, a adesão ao parcelamento ocorreu em 05/02/2016, depois da penhora eletrônica dos ativos financeiros (04/02/2016).

A garantia constituída antes da suspensão da exigibilidade subsiste. 3.

Embora o Juízo de Origem tenha qualificado a constrição como arresto, ela representa genuinamente penhora.

Isso porque o devedor já havia sido citado, deixando de pagar a dívida e de nomear bens para expropriação (artigo 7°, II, da Lei n° 6.830/1980).

Trata-se de circunstâncias irrelevantes para aquela medida cautelar, cuja decretação reclama a ausência de localização do executado e o risco de dilapidação patrimonial (artigo 7°, III). 4.

Com a requalificação do ato constritivo, a ordenação judicial logo após o decurso do prazo de pagamento constitui um dos efeitos do despacho de recebimento da petição inicial.

A Lei n° 6.830/1980 estabelece que ele importa em ordem imediata para penhora, independentemente de requerimento do exequente (artigo 7°, caput).

O procedimento reflete mais um privilégio da Fazenda Pública, sem paralelo na execução comum. 5. Enquanto estiverem à disposição da pessoa jurídica, as receitas mantidas nas instituições do sistema financeiro nacional não podem assumir o status simplesmente planejado pelo devedor - pagamento de salários dos empregados e de contribuições ao FGTS.

Mantêm-se como elemento do patrimônio social, passível de constrição. 6.

A legislação processual apenas declara impenhoráveis os recursos públicos do fundo partidário e os recebidos por instituições privadas para aplicação em saúde, educação e assistência social (artigo 833, IX e XI, do CPC).

As receitas de outras entidades ou de destinação diversa não integram o rol de impenhorabilidade, cuja interpretação é necessariamente restritiva, em atenção à prevalência da responsabilidade patrimonial do devedor (artigo 30 da Lei n° 6.830/1980 e artigo 832 do CPC). De qualquer modo, GMARQ - Comércio e Empreiteira Ltda. não comprovou que está destituída de outros ativos financeiros, a ponto de impedir o funcionamento da própria empresa - mão de obra, fonte de matérias-primas - e aconselhar o emprego das cautelas associadas à penhora sobre o faturamento. 7.

Agravo desprovido (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 579688 0006518-25.2016.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/06/2017). De igual modo, não merece acolhimento a alegação da executada de que qualquer quantia inferior a quarenta salários mínimos está acobertada pela impenhorabilidade legal, a justificar o desbloqueio de parte da verba constrita.

O TRF da 2ª Região, em 23/11/2023, com fundamento no art. 1.030, V, c/c o art. 1.036, § 1º, do CPC, admitiu os recursos especiais interpostos nos autos dos processos 5004525-73.2022.4.02.0000, 5007154-88.2020.4.02.0000 e 5017279-47.2022.4.02.0000 como representativos da controvérsia, a fim de que se decida o debate acerca da possibilidade de se estender a proteção da impenhorabilidade não apenas aos depósitos em caderneta de poupança, mas a quaisquer modalidades de depósitos mantidos em instituição financeira, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da necessidade de se provar a natureza salarial do montante depositado.

Os autos foram encaminhados ao STJ e foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a esse Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores.

Há de se ressaltar ainda que o Superior Tribunal de Justiça afetou, em 07/10/2024, os Recursos Especiais n°s 2.015.693/PR e 2.020.425/RS como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1285, no qual se busca: “Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos”.

Assim, por ora, não há como se acolher a alegação da executada para ordenar o levantamento de parte da quantia bloqueada, sendo devida a suspensão da apreciação do referido pedido até que sobrevenha a decisão final do STJ acerca da controvérsia, firmando a tese a ser observada por todos.

Por fim, ressalto que, como foram oferecidos Embargos à Execução, e este Juízo ainda não estava garantido, não havia qualquer impedimento para a realização de diligências buscando a localização de bens penhoráveis da devedora, notadamente em face do que dispõe o art. 16, §1º, da LEF.

Destaco também que nos Embargos em apenso ainda não foi proferida qualquer decisão de mérito reduzindo o valor do débito exequendo, e ainda que haja redução, a penhora efetivada pelo SISBAJUD corresponde a menos de um quarto do valor da dívida exequenda.

Diante de todo o exposto, rejeito os pedidos formulados pela executada no Evento 91.

Intimem-se.
12/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:06

Decisão interlocutória
12/08/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 16:01

Decisão interlocutória
11/08/2025 18:14

Juntada de Petição
11/07/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 22:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/06/2025 16:07

Juntada de Petição
05/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
03/08/2023 10:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
02/08/2023 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
02/08/2023 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
02/08/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 15:00

Decisão interlocutória
01/08/2023 18:08

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
06/06/2023 17:14

Juntada de Petição
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/05/2023 10:05

Juntada de peças digitalizadas
10/05/2023 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
10/05/2023 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
08/05/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2023 12:30

Decisão interlocutória
08/05/2023 12:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 08/05/2023 12:17:38)
08/05/2023 12:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 08/05/2023 12:17:38)
08/05/2023 12:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Decisão interlocutória - 08/05/2023 12:17:37)
08/05/2023 12:20

Juntada de peças digitalizadas
04/05/2023 17:40

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2023 18:44

Juntada de Petição
11/04/2023 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/02/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 16:17

Decisão interlocutória
27/02/2023 16:09

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2023 16:05

Juntado(a)
24/02/2023 17:35

Juntada de Petição
24/02/2023 12:10

Juntada de peças digitalizadas
24/02/2023 12:06

Decisão interlocutória
30/01/2023 17:02

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
14/10/2022 19:06

Juntada de Petição
11/10/2022 19:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50783706420224025101
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/09/2022 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/09/2022 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/09/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 14:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/09/2022 22:21

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2022 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/08/2022 13:42

Juntada de Petição
17/08/2022 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2022 14:01

Despacho
17/08/2022 10:30

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2022 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/07/2022 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/07/2022 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/07/2022 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 17:39

Decisão interlocutória
01/07/2022 12:34

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2022 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/06/2022 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2022 16:57

Despacho
06/06/2022 12:16

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2022 18:05

Juntada de Petição
19/02/2022 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/11/2021 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2021 17:13

Determinada a intimação
18/07/2021 00:00

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2021 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/06/2021 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2021 14:54

Despacho
21/06/2021 12:10

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2021 15:52

Juntada de Petição
01/06/2021 19:13

Juntada de Petição
01/06/2021 08:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
31/05/2021 19:41

Juntada de Petição
18/05/2021 17:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
30/04/2021 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
27/04/2021 22:04

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/04/2021 16:09

Determinada a citação
05/04/2021 10:00

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2021 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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