09/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
02/09/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
15/08/2025 18:33

Juntada de Petição
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050802-68.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JORGE PAULO ARAUJO DE JESUSADVOGADO(A): PAULA DE BONA FERNANDES (OAB RJ257002)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) "EMBARQUE FOLGA", e "EMBARQUE FOLGA MÊS ANTERIOR (CAB)".

CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador , Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
14/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 16:58

Julgado procedente em parte o pedido
14/08/2025 14:36

Conclusos para julgamento
14/08/2025 14:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
14/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
07/07/2025 17:55

Juntada de Petição
04/07/2025 18:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2025 18:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 13:23

Determinada a intimação
03/06/2025 18:59

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 16:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESP/DEC PARTES • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESP/DEC PARTES • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESP/DEC PARTES • Arquivo

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