16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/08/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/08/2025 10:30

Juntada de Petição
22/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083449-19.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANDRE LUIZ DE SOUZA NOGUEIRA JUNIORADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464)SENTENÇAII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC: 1) DECLARO a não incidência de imposto de renda sobre a HRA - Hora Repouso Alimentação, rubrica " ", a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017. 2) CONDENAR a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir os valores pagos pela parte autora, na forma do art. 7.º da Lei n.º 9.250/1995, a título de imposto de renda sobre a HRA - Hora Repouso Alimentação, ", anteriores a 18/08/2025, observada a prescrição quinquenal, atualizados pela Taxa SELIC desde o recolhimento.

CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO a presente sentença para permitir que ANDRE LUIZ DE SOUZA NOGUEIRA JUNIOR dê ciência a fonte pagadora respectiva da presente sentença que reconheceu o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a HRA - Hora Repouso Alimentação, ", a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017.

Sem custas e sem honorários face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias.

Nada requerido,?DÊ-SE?baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
21/08/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/08/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/08/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:43

Julgado procedente o pedido
21/08/2025 13:58

Conclusos para julgamento
21/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 12:30

Juntada de Petição
20/08/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5083449-19.2025.4.02.5101 distribuido para 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 18/08/2025.
19/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:24

Determinada a citação
19/08/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 16:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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