TRF2 - 5004491-39.2023.4.02.5117
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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14/08/2025 17:21
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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14/08/2025 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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14/08/2025 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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14/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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14/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004491-39.2023.4.02.5117/RJ RECORRENTE: PABLO BASTOS LEITE (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido feito pela parte autora de tramitação do processo judicial em segredo de justiça, com acesso restrito apenas às partes e aos seus respectivos procuradores legalmente habilitados, como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados. 2.
Nos termos do art. 5º, LX, da Constituição Federal, a "lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". 3.
Nessa linha, no art. 189 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), estabeleceu-se que os atos processuais, em regra, são públicos, salvo as hipóteses previstas em que os processos devem tramitar em segredo de justiça: Art. 189.
Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. 4.
No caso concreto, não se verifica nenhuma das hipóteses que justificam a decretação da medida excepcional de tramitação processual em segredo de justiça. 5.
Ademais, o acesso por visualização das peças juntadas aos autos dá-se apenas entre as partes cadastradas no Sistema Processual eProc. 6.
Assim, indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. 7.
Intime-se a parte autora.
Em seguida, restabeleça-se a suspensão do processo. -
13/08/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/08/2025 15:24
Decisão interlocutória
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13/06/2025 16:03
Conclusos para decisão/despacho
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13/06/2025 16:01
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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22/05/2025 16:06
Juntada de Petição
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21/03/2025 17:10
Juntada de Petição
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10/02/2025 22:54
Juntada de Petição
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03/04/2024 14:15
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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03/04/2024 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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03/04/2024 08:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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02/04/2024 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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02/04/2024 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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01/04/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/04/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/04/2024 14:01
Decisão interlocutória
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26/03/2024 11:32
Conclusos para decisão de admissibilidade
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23/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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01/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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20/02/2024 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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20/02/2024 14:19
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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18/02/2024 22:15
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G03 -> RJRIOGABVICE
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17/02/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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30/01/2024 21:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
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29/12/2023 05:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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19/12/2023 10:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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19/12/2023 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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18/12/2023 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/12/2023 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/12/2023 12:57
Conhecido o recurso e não provido
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15/12/2023 09:16
Conclusos para decisão/despacho
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08/12/2023 15:45
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
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08/12/2023 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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08/12/2023 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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06/12/2023 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/12/2023 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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18/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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09/11/2023 10:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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09/11/2023 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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08/11/2023 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/11/2023 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/11/2023 16:48
Julgado improcedente o pedido
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10/09/2023 21:42
Juntada de Certidão
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08/09/2023 13:34
Conclusos para julgamento
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08/09/2023 13:29
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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23/08/2023 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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05/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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27/07/2023 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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27/07/2023 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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26/07/2023 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2023 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2023 15:53
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 17:34
Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 13
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22/07/2023 23:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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09/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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01/06/2023 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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01/06/2023 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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31/05/2023 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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31/05/2023 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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31/05/2023 14:30
Juntada de Petição
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30/05/2023 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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30/05/2023 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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30/05/2023 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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30/05/2023 17:01
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 16:16
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PABLO BASTOS LEITE <br/> Data: 13/07/2023 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ALEX RESENDE TERRA
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26/05/2023 14:19
Juntada de Petição
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23/05/2023 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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23/05/2023 16:36
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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17/05/2023 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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17/05/2023 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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16/05/2023 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2023 17:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/05/2023 17:20
Determinada a intimação
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22/04/2023 12:34
Conclusos para decisão/despacho
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20/04/2023 17:55
Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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20/04/2023 17:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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20/04/2023 17:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2024
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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