20/08/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
20/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
19/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005518-14.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: SIMONE FERNANDES CALAZANS ALVESADVOGADO(A): CLAUDIJANE DA SILVA MENEZES (OAB PE041016)ADVOGADO(A): KRISIA CANDIDA DA ROCHA GOMES (OAB RJ229838) DESPACHO/DECISÃO Evento 63 - Para o destaque dos honorários contratuais, é necessária a juntada aos autos do respectivo contrato antes da expedição do precatório/RPV.

Observe-se que o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, dispõe que se deve determinar o pagamento dos honorários devidos ao advogado, desde que ele junte aos autos o seu contrato de honorários, sendo certo que, sem este, não cabe pretender a referida reserva.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. 1.

Consoante o entendimento do STJ, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. 2.

Hipótese em que a parte recorrente formulou o pedido de destaque dos honorários contratuais (apresentando contrato de cessão) após a expedição do precatório. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS 66.977/RJ, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/11/2023, DJe 23/11/2023) (grifos acrescidos) Assim sendo, intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos contrato de honorários com anuência expressa da parte contratante no contrato a ser objeto de destaque nestes autos.

Decorrido o prazo sem manifestação ou sem cumprimento do acima determinado, à Secretaria para expedição de RPV, consoante evento 57, sem o referido destaque.
18/08/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:24

Determinada a intimação
14/08/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 13:34

Juntada de Certidão
08/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
07/08/2025 15:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/08/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
07/08/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
06/08/2025 13:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
06/08/2025 12:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
06/08/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 12:07

Juntada de Petição
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:43

Determinada a intimação
04/07/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
12/05/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 12:59

Determinada a intimação
09/05/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/05/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/05/2025 11:21

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/05/2025 12:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/05/2025 09:28

Juntada de Petição
29/04/2025 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 15:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/04/2025 15:00

Transitado em Julgado - Data: 27/03/2025
09/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
02/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
31/03/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
27/03/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/03/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2025 18:49

Homologada a Transação
26/03/2025 15:00

Conclusos para julgamento
26/03/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/03/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/03/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/03/2025 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/03/2025 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/03/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/03/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/03/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
27/01/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/01/2025 13:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/01/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
20/01/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/01/2025 16:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SIMONE FERNANDES CALAZANS ALVES <br/> Data: 14/03/2025 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
20/01/2025 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/10/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:26

Não Concedida a tutela provisória
18/10/2024 13:54

Juntada de peças digitalizadas
30/09/2024 13:09

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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