02/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
20/08/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
15/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
14/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000013-66.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE: MARIA HELENA DA SILVA OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 79, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pelo INSS contra a decisão prolatada pela 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 59, RELVOTO1 e ACOR2) em que se discute se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que ocorrem descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário, sem autorização do segurado, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSS E ABCB - DESCONTOS DITOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - CORRETA INCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO NO POLO PASSIVO CONJUNTAMENTE COM O INSS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - CONDENAÇÃO DO INSS SOMENTE NA OBRIGAÇÃO DE CESSAR OS DESCONTOS ANTE A MANIFESTAÇÃO EM SEDE JUDICIAL DE NÃO TENCIONAR PERMANECER ASSOCIADA - INÉRCIA NA MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL DA ASSOCIAÇÃO - DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DA ABCB ANTE A OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DE JUSTIÇA FEDERAL - ERROR IN JUDICANDO - DEVOLUÇÃO PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DANOS MATERIAIS DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ASSOCIAÇÃO - DEVOLUÇÃO PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL DA ASSOCIAÇÃO E SUBSIDIÁRIA DO INSS -TUTELA ANTECIPADA MANTIDA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo de controvérsia (PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE - Tema 326), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-326) 3.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de interposição de pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.

Intimem-se as partes.
13/08/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:03

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
13/08/2025 14:20

Conclusos para decisão de admissibilidade
24/07/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 88
30/06/2025 08:23

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
24/06/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
24/06/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
24/06/2025 09:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2025 09:08

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
23/06/2025 17:14

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 75
17/06/2025 14:42

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
12/05/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
12/05/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
06/05/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
06/05/2025 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
06/05/2025 09:50

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
06/05/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
06/05/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
30/04/2025 16:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/04/2025 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
30/04/2025 15:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
16/04/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
16/04/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
15/04/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/04/2025 15:48

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/04/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
15/04/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/04/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
14/04/2025 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/04/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
10/04/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
09/04/2025 17:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/04/2025 17:22

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
09/04/2025 16:58

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
02/04/2025 12:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
01/04/2025 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/03/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
17/03/2025 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/03/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:12

Despacho
12/03/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
01/03/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
10/02/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2025 21:17

Julgado procedente em parte o pedido
15/10/2024 16:13

Conclusos para julgamento
14/10/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/10/2024 22:08

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/10/2024 01:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/09/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 10:49

Decisão interlocutória
22/08/2024 17:18

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
25/06/2024 15:56

Intimado em Secretaria
25/06/2024 15:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/06/2024 15:55

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
28/05/2024 15:14

Juntada de peças digitalizadas
23/05/2024 14:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
23/05/2024 14:02

Juntada de peças digitalizadas
22/05/2024 21:57

Despacho
21/05/2024 22:27

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
17/05/2024 17:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ASSOCIACAO BENEFICENTE CORRENTE DO BEM - EXCLUÍDA
22/04/2024 19:01

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/03/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/03/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 16:25

Despacho
20/03/2024 16:10

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/01/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 11:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
19/01/2024 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/01/2024 18:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/01/2024 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
10/01/2024 17:44

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/01/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/01/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/01/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 10:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2024 10:37

Não Concedida a tutela provisória
08/01/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
04/01/2024 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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