23/08/2025 00:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
23/08/2025 00:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/08/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
18/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007310-57.2024.4.02.5102/RJAUTOR: CARLOS HILTON GOMES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PINTO ALFREDO (OAB RN013379)ADVOGADO(A): JOSE DE SENA DA SILVA (OAB RJ190306)SENTENÇAIII. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal a efetuar o pagamento da diferença dos valores não pagos ao Autor a título de adicional de férias e férias não gozadas, referentes aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, enquanto atuava como militar da reserva PTTC.

Os atrasados deverão ser corrigidos monetariamente desde quando devidos pelo IPCA (Tema 810 do E.

STF c/c Tema 905 do C.

STJ) e acrescidos de juros aplicáveis à poupança desde a citação, devendo ser abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas. A partir de 09/12/2021, a atualização monetária (correção e juros de mora) será pela taxa SELIC, conforme artigo 3º da EC 113/2021.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à instância superior.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
14/08/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 16:43

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 15:55

Conclusos para julgamento
11/11/2024 14:30

Juntada de Petição
05/11/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/10/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
20/09/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 25
09/09/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 24
09/09/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/09/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/09/2024 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 13:30

Determinada a citação
09/09/2024 12:48

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 09:38

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNIT07S)
09/09/2024 09:37

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 12/09/2024 14:30. Refer. Evento 7
09/09/2024 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 09:34

Despacho
05/09/2024 17:10

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 16:59

Juntada de Petição
07/08/2024 12:00

Juntada de Petição
07/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/07/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/07/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/07/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/07/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/07/2024 11:09

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 12/09/2024 14:30
25/07/2024 11:08

Despacho
24/07/2024 11:59

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 11:33

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE02S para CESNITAJ)
23/07/2024 18:45

Despacho
23/07/2024 13:59

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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