11/09/2025 18:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/09/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
09/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
25/08/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
18/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008176-59.2024.4.02.5104/RJAUTOR: FRANCIELE LACERDA DA SILVAADVOGADO(A): DANIELA PASCHOAL FEITOSA NARDY (OAB RJ239694)ADVOGADO(A): CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY (OAB RJ034958)SENTENÇADo exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 31/651.041.799-9, desde a data da cessação, em 27/09/2024, observando-se a data de cessação fixada na fundamentação; e b) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.

Ressalto que o Instituto Nacional do Seguro Social deverá assegurar o direito ao requerimento administrativo de prorrogação do benefício por incapacidade antes da data de cessação do benefício.

Incidentalmente, revejo a decisão constante do Evento 6 e ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja restabelecido o benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Intime-se a CEAB/DJ para cumprimento, dando ciência da fixação da data de cessação.

CONDENO, ainda, a Autarquia previdenciária a pagar à parte autora as prestações vencidas a contar de 27/09/2024, data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 31/651.041.799-9, até a data da efetiva implantação.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08/12/2021. Às dívidas do Instituto Nacional do Seguro Social constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida e conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, dê-se início ao cumprimento da sentença.

Após o cumprimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social, requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.

Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12 da Lei nº 10.259/01.

Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas.

Registre-se.

Intimem-se.
14/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
14/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 16:34

Julgado procedente em parte o pedido
30/06/2025 12:18

Conclusos para julgamento
26/06/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
25/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
23/06/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2025 17:09

Determinada a intimação
18/06/2025 18:25

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/06/2025 14:40

Juntada de Petição
13/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
29/04/2025 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28
17/04/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/04/2025 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/04/2025 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 08:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 08:18

Determinada a citação
11/04/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 19:36

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJRIO41S)
31/03/2025 19:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/03/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/03/2025 17:33

Juntada de Petição
18/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
07/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 13
23/01/2025 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/01/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/01/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
22/01/2025 16:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FRANCIELE LACERDA DA SILVA <br/> Data: 25/03/2025 às 14:40. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda- Sala 02 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado – Volta Redonda – RJ <br/> Perito:
17/01/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 13:24

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO41S para CEPERJA-VR)
17/01/2025 13:24

Não Concedida a tutela provisória
13/01/2025 18:55

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 01:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/12/2024 11:34

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJVRE05S para RJRIO41S)
19/12/2024 11:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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