05/09/2025 14:41

Baixa Definitiva
04/09/2025 15:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO42
04/09/2025 15:23

Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025
04/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
14/08/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
14/08/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
13/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
12/08/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
12/08/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5013891-65.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE: BRAYAN DA COSTA CARNEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIANE CARLA VICENTE DOS SANTOS (OAB RJ150801)ADVOGADO(A): LUCIANO VIEIRA GOMES (OAB RJ150854) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da Constituição Federal). 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora está dispensada do preparo recursal por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 865.645, segundo a sistemática da repercussão geral, a verificação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da Constituição Federal) impõe a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF.

INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 865.645 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, publicação em DJe-75 de 23/4/2015.) 4.

Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
08/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 16:57

Recurso Extraordinário não admitido
19/05/2025 06:46

Conclusos para decisão de admissibilidade
15/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
07/02/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
07/02/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
06/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:19

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
06/02/2025 11:54

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G02 -> RJRIOGABVICE
03/02/2025 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
03/12/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
03/12/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
03/12/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
03/12/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
02/12/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/12/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/12/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/11/2024 19:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/11/2024 19:12

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
11/10/2024 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
10/10/2024 22:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
02/10/2024 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
02/10/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
02/10/2024 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
30/09/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 12:01

Conhecido o recurso e não provido
27/09/2024 19:19

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 15:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
17/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
07/08/2024 17:23

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/07/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
22/07/2024 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
27/06/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2024 17:10

Julgado improcedente o pedido
01/04/2024 14:20

Conclusos para julgamento
26/03/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
19/03/2024 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
06/03/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 06:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
04/03/2024 23:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 31
04/03/2024 18:54

Juntada de Petição
01/03/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
27/02/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/02/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 13:05

Juntado(a)
15/02/2024 23:10

Juntada de Petição
15/02/2024 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/02/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
15/02/2024 16:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/02/2024 15:47:33)
15/02/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/12/2023 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
07/12/2023 14:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/12/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 12:20

Juntado(a)
05/12/2023 21:28

Juntada de Petição
22/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
14/11/2023 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/11/2023 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
31/10/2023 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
26/10/2023 12:36

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/10/2023 19:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2023 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 19:21

Decisão interlocutória
23/10/2023 12:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BRAYAN DA COSTA CARNEIRO <br/> Data: 05/12/2023 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-OAB Campo Grande – sala 1 - Rua Engenheiro Trindade, 445 (Sede da OAB), Campo Grande. Rio de Janeiro - RJ <br/> Perit
23/10/2023 11:15

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2023 00:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/10/2023 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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