TRF2 - 5002550-79.2021.4.02.5002
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            09/09/2025 05:21 Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESCAC01 
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                                            09/09/2025 05:20 Transitado em Julgado 
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                                            06/09/2025 01:02 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 227 e 228 
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                                            25/08/2025 14:30 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229 
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                                            15/08/2025 02:03 Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 227, 228, 229 
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                                            14/08/2025 02:02 Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 227, 228, 229 
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                                            14/08/2025 00:00 Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5002550-79.2021.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSARECORRENTE: MULTIVIX CACHOEIRO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA (RÉU)RECORRENTE: AMANDA VIDIGAL DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): DEISE DAS GRACAS LOBO (OAB ES021317)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e dar parcial provimento ao recurso da IES para reduzir o valor da indenização por dano moral ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do(a) Relator(a).
 
 Vitória, 13 de agosto de 2025.
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                                            13/08/2025 19:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            13/08/2025 19:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            13/08/2025 19:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            13/08/2025 19:10 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            13/08/2025 16:34 Sentença desconstituída - por unanimidade 
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                                            06/08/2025 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217 
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                                            03/08/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217 
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                                            30/07/2025 01:03 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 216 e 218 
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                                            28/07/2025 02:02 Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 216, 218 
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                                            26/07/2025 06:19 Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ES016988 - MAICON CORTES GOMES) 
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                                            25/07/2025 02:02 Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 216, 218 
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                                            24/07/2025 17:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            24/07/2025 17:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            24/07/2025 17:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            24/07/2025 17:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/07/2025 17:04 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> 
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                                            24/07/2025 17:04 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 389 
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                                            22/04/2025 18:17 Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto 
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                                            21/04/2025 18:13 Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01 
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                                            15/04/2025 01:04 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205 
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                                            14/04/2025 17:55 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203 
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                                            08/04/2025 01:05 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204 
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                                            31/03/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 203 e 205 
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                                            24/03/2025 13:50 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204 
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                                            21/03/2025 17:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            21/03/2025 17:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            21/03/2025 17:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            21/03/2025 17:14 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            28/01/2025 14:10 Conclusos para julgamento 
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                                            28/01/2025 13:31 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194 
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                                            26/01/2025 09:54 Juntada de Petição - (ES27459 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO para ES016988 - MAICON CORTES GOMES) 
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                                            07/01/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194 
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                                            23/12/2024 15:00 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195 
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                                            23/12/2024 15:00 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195 
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                                            13/12/2024 18:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            13/12/2024 18:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            12/12/2024 14:40 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184 
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                                            28/11/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184 
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                                            28/11/2024 16:45 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186 
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                                            28/11/2024 16:45 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186 
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                                            28/11/2024 15:43 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185 
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                                            26/11/2024 06:00 Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 340,85 em 26/11/2024 Número de referência: 1256023 
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                                            19/11/2024 00:49 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185 
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                                            18/11/2024 13:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            18/11/2024 13:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            18/11/2024 13:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            18/11/2024 13:27 Julgado procedente em parte o pedido 
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                                            26/08/2024 12:44 Conclusos para julgamento 
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                                            20/06/2024 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175 
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                                            19/06/2024 15:10 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173 
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                                            11/06/2024 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174 
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                                            28/05/2024 13:08 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305 
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                                            18/05/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173 e 175 
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                                            09/05/2024 03:46 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174 
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                                            08/05/2024 18:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/05/2024 18:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/05/2024 18:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/05/2024 18:40 Despacho 
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                                            27/03/2024 16:37 Juntada de Petição - (g111380 - BEATRIZ ROCHA ADAIME para ES016988 - MAICON CORTES GOMES) 
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                                            25/03/2024 09:14 Juntada de Petição - (CEPVA127585 - SILVANE JANETE DOS SANTOS para ES27459 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO) 
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                                            12/09/2023 14:56 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            11/09/2023 15:23 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162 
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                                            22/08/2023 10:43 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155 
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                                            21/08/2023 11:04 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153 
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                                            19/08/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162 
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                                            15/08/2023 15:59 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151 
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                                            15/08/2023 10:10 Juntada de Petição 
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                                            09/08/2023 17:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/08/2023 17:21 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156 
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                                            30/07/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155 
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                                            28/07/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153 
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                                            25/07/2023 12:57 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156 
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                                            24/07/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 
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                                            20/07/2023 17:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/07/2023 17:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/07/2023 11:36 Juntada de Petição 
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                                            18/07/2023 19:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/07/2023 13:56 Juntada de Petição 
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                                            14/07/2023 18:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/07/2023 16:57 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144 
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                                            14/07/2023 16:21 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142 
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                                            07/07/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 144 
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                                            06/07/2023 17:30 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143 
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                                            28/06/2023 12:52 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 
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                                            27/06/2023 13:54 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado 
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                                            27/06/2023 12:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            27/06/2023 12:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            27/06/2023 12:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            27/06/2023 12:37 Determinada a intimação 
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                                            12/06/2023 11:29 Juntada de Petição 
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                                            16/03/2023 16:15 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134 
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                                            20/02/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 
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                                            11/02/2023 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127 
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                                            10/02/2023 18:09 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            10/02/2023 16:49 Juntada de Petição 
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                                            10/02/2023 16:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/02/2023 14:23 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129 
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                                            17/12/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 129 
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                                            16/12/2022 11:43 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128 
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                                            12/12/2022 12:51 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 
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                                            07/12/2022 19:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/12/2022 19:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/12/2022 19:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/12/2022 19:03 Determinada a intimação 
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                                            03/11/2022 14:07 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            13/09/2022 16:43 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117 
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                                            06/09/2022 15:18 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119 
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                                            05/09/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 119 
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                                            29/08/2022 23:58 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118 
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                                            29/08/2022 12:14 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 
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                                            26/08/2022 14:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/08/2022 14:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/08/2022 14:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/08/2022 14:54 Decisão interlocutória 
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                                            16/08/2022 11:59 Juntada de Petição 
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                                            12/08/2022 16:19 Juntada de Petição 
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                                            27/07/2022 17:42 Juntada de Petição 
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                                            26/07/2022 01:11 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106 
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                                            15/07/2022 12:31 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            14/07/2022 18:01 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105 
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                                            12/07/2022 16:21 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104 
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                                            11/07/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 106 
- 
                                            04/07/2022 13:49 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 
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                                            01/07/2022 20:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            01/07/2022 20:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
- 
                                            01/07/2022 20:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            01/07/2022 20:41 Determinada a intimação 
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                                            09/06/2022 16:22 Juntada de Petição 
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                                            26/05/2022 18:07 Juntada de Petição 
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                                            20/05/2022 23:24 Juntada de Certidão 
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                                            01/02/2022 17:59 Juntada de Petição 
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                                            01/02/2022 01:10 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89 
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                                            10/01/2022 17:47 Redistribuído por sorteio - (ESCAC02F para ESCAC01F) 
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                                            09/12/2021 15:46 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88 
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                                            06/12/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 
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                                            05/12/2021 16:28 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 - Lei 13.105/2015 - CPC 
- 
                                            30/11/2021 13:27 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            29/11/2021 14:28 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87 
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                                            29/11/2021 14:28 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 
- 
                                            29/11/2021 14:15 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 
- 
                                            24/11/2021 18:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE 
- 
                                            24/11/2021 18:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
- 
                                            24/11/2021 18:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
- 
                                            24/11/2021 18:15 Decisão interlocutória 
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                                            19/11/2021 11:48 Conclusos para decisão/despacho 
- 
                                            12/11/2021 22:23 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77 
- 
                                            08/11/2021 17:52 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79 
- 
                                            04/11/2021 19:09 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78 
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                                            30/10/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79 
- 
                                            25/10/2021 14:58 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 
- 
                                            20/10/2021 19:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
- 
                                            20/10/2021 19:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE 
- 
                                            20/10/2021 19:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
- 
                                            20/10/2021 19:05 Decisão interlocutória 
- 
                                            19/10/2021 16:00 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            21/09/2021 01:08 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70 
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                                            16/09/2021 17:27 Juntada de Petição 
- 
                                            15/09/2021 13:05 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69 
- 
                                            13/09/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70 
- 
                                            03/09/2021 18:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
- 
                                            03/09/2021 18:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
- 
                                            03/09/2021 18:20 Determinada a intimação 
- 
                                            03/09/2021 12:49 Conclusos para decisão/despacho 
- 
                                            01/09/2021 17:57 Juntada de Petição 
- 
                                            19/08/2021 21:20 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57 
- 
                                            18/08/2021 01:10 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59 
- 
                                            17/08/2021 11:29 Juntada de Petição 
- 
                                            11/08/2021 01:04 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58 
- 
                                            08/08/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 59 
- 
                                            03/08/2021 13:34 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 
- 
                                            29/07/2021 14:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
- 
                                            29/07/2021 14:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
- 
                                            29/07/2021 14:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            29/07/2021 14:37 Decisão interlocutória 
- 
                                            29/07/2021 12:45 Conclusos para decisão/despacho 
- 
                                            29/07/2021 12:00 Juntada de Petição 
- 
                                            14/07/2021 01:04 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48 
- 
                                            13/07/2021 17:47 Juntada de Petição 
- 
                                            09/07/2021 18:08 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47 
- 
                                            28/06/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 
- 
                                            24/06/2021 16:21 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 
- 
                                            18/06/2021 12:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
- 
                                            18/06/2021 12:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE 
- 
                                            18/06/2021 12:27 Determinada a intimação 
- 
                                            18/06/2021 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4 
- 
                                            17/06/2021 13:18 Juntada de Petição 
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                                            09/06/2021 01:09 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 19, 24 e 32 
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                                            08/06/2021 21:24 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34 
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                                            27/05/2021 14:04 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            21/05/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34 
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                                            21/05/2021 15:18 Juntada de Petição 
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                                            17/05/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 
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                                            17/05/2021 15:34 Juntada de Petição 
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                                            12/05/2021 19:04 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33 
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                                            11/05/2021 16:15 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 
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                                            11/05/2021 09:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/05/2021 09:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/05/2021 09:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/05/2021 09:38 Embargos de Declaração Não Acolhidos 
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                                            11/05/2021 09:28 Juntado(a) 
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                                            11/05/2021 07:17 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            10/05/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 
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                                            10/05/2021 17:09 Juntada de Petição 
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                                            09/05/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 
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                                            07/05/2021 11:11 Juntado(a) 
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                                            07/05/2021 11:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/05/2021 10:51 Determinada a intimação 
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                                            07/05/2021 10:51 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            05/05/2021 15:03 Juntada de Petição 
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                                            01/05/2021 13:32 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Ofício Circular nº TRF2-OCI-2021/00027 - INSPEÇÃO JUDICIAL UNIFICADA 
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                                            30/04/2021 15:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            30/04/2021 14:50 Juntada de Petição 
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                                            29/04/2021 14:14 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            29/04/2021 09:32 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            29/04/2021 09:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE 
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                                            29/04/2021 09:14 Não Concedida a tutela provisória 
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                                            28/04/2021 17:32 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            28/04/2021 17:27 Juntada de Petição 
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                                            28/04/2021 17:24 Juntada de Petição 
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                                            28/04/2021 12:31 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 
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                                            27/04/2021 15:54 Juntada de Petição 
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                                            26/04/2021 17:03 Juntado(a) 
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                                            26/04/2021 09:18 Juntado(a) 
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                                            23/04/2021 17:36 Juntado(a) 
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                                            23/04/2021 17:31 Juntado(a) 
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                                            23/04/2021 17:06 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            23/04/2021 17:06 Determinada a intimação 
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                                            23/04/2021 16:27 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            23/04/2021 16:09 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            21/04/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            09/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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