14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/09/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/09/2025 17:40

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/07/2025 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 23:20

Determinada a intimação
24/07/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 11:36

Juntada de Petição
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/05/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/05/2025 10:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000602-66.2025.4.02.5001/ES AUTOR: KASSIUS VINICIUS SILVAADVOGADO(A): LUISA POMPERMAIER MOTTE (OAB ES041107)ADVOGADO(A): Thafarel Ribeiro Macedo (OAB ES023228) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou pedido para que seu advogado a acompanhe durante a perícia médica judicial designada.

Cumpre esclarecer que a perícia médica é uma avaliação realizada para elucidar elementos técnicos necessários a uma correta decisão administrativa e/ou judicial.

O profissional médico que a conduz deve ser dotado da característica da imparcialidade, exercendo seu mister com isenção e fornecendo a opinião técnica mais adequada ao caso.

Nesse contexto, a perícia médica deve ser realizada com absoluta isenção, utilizando-se dos conhecimentos médicos para esclarecer os pontos controvertidos da lide, tanto nas questões administrativas quanto judiciais.

A perícia é considerada um ato administrativo/processual, mas também é, antes de tudo, um ato médico, conforme dispõe a Lei nº 12.842/2013, art. 4º, XII.

Do mesmo modo dispõe o art. 5, da referida lei: Art. 5º São privativos de médico: I - (VETADO); II - perícia e auditoria médicas; coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico; Assim, deve seguir as regras administrativas, processuais e também às inerentes à profissão de médico.

A norma administrativa que regulamenta o funcionamento da Central de Perícias no âmbito da Seção Judiciária do Espírito Santo (Portaria JFES-POR-2024/00060 de 31 de agosto de 2024), prevê, em seu art. 6º: Art. 6º O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. § 1º O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. § 2º Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. § 3º O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. § 4º O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de intimação do perito tal como formulado na petição do evento 7.

Caberá ao profissional médico, exclusivamente, deliberar sobre a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial.

Retornem os autos à Central de Perícias, com a ressalva de encaminhamento do presente despacho ao i. médido perito.

Intimem-se as partes para ciência, COM URGÊNCIA, pelos meios tecnológicos possíveis.
25/05/2025 02:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2025 02:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
24/05/2025 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/05/2025 14:10

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
23/05/2025 14:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/05/2025 14:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 25
23/05/2025 11:51

Juntada de Petição
23/05/2025 10:18

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
23/05/2025 10:05

Juntada de peças digitalizadas
23/05/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 09:51

Despacho
22/05/2025 12:57

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 12:52

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
22/05/2025 12:49

Juntada de Certidão
22/05/2025 11:43

Juntada de Petição
24/03/2025 16:42

Juntada de Petição
18/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 15
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
26/02/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 09:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KASSIUS VINICIUS SILVA <br/> Data: 23/05/2025 às 11:00. <br/> Local: Consultório do Dr. Rounilo Furlani - Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451, Edifício Petro Tower, 4° andar, Salas 406 e 407,
24/02/2025 13:04

Juntada de Petição
17/02/2025 15:39

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
15/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/01/2025 21:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 13:16

Juntada de Petição
21/01/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 21:33

Não Concedida a Medida Liminar
17/01/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 17:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/01/2025 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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