30/05/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
27/05/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
27/05/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
27/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010340-86.2023.4.02.5118/RJ RECORRIDO: ELIZEU DE OLIVEIRA ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Os advogados da parte autora requerem a imposição de segredo de justiça, alegando o recebimento de ligações de supostos criminosos com intenção de aplicar golpes.

Afirmam ter adotado algumas providências, a exemplo da lavratura de boletim de ocorrência, mas não juntaram aos autos documento que comprove ou ao menos indique a verossimilhança da alegação. A publicidade é regra no processo judicial, conforme arts. 5º, LX, e 93, IX, da Constituição Federal, bem como art. 189 do CPC.

A restrição à publicidade exige demonstração concreta de que o acesso público aos autos pode comprometer direito à intimidade ou segurança da parte. No âmbito da Justiça Federal, o Conselho da Justiça Federal, no Acórdão nº 0665078 (Processo SEI n. 0003815-17.2024.4.90.8000), reiterou que o segredo de justiça deve ser excepcional e fundado em elementos objetivos.

Segundo o CJF, mesmo em processos sensíveis, como os que envolvem a Convenção da Haia sobre subtração internacional de crianças, admite-se a publicidade mitigada das decisões, ressaltando-se a necessidade de fundamentação concreta quando houver restrição ao princípio da publicidade. No caso, a alegação é vaga, genérica e desacompanhada de qualquer indício documental.

Não se identifica risco real ou concreto que justifique a mitigação da regra da publicidade, tampouco se evidencia violação à intimidade ou à segurança da parte.

A simples referência à existência de tentativas de golpe, sem comprovação mínima, não é suficiente para afastar a regra constitucional da transparência dos atos processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido.
23/05/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 09:18

Indeferido o pedido
22/05/2025 20:18

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 16:28

Juntada de Petição
21/03/2025 17:13

Juntada de Petição
10/02/2025 22:58

Juntada de Petição
07/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/10/2024 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
25/10/2024 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
18/10/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:44

Juntada de Petição
23/05/2024 17:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
23/05/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
23/05/2024 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/05/2024 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 22:45

Determinada a intimação
17/05/2024 19:47

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
17/05/2024 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
16/05/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
16/05/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/05/2024 03:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/05/2024 03:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/05/2024 03:03

Julgado procedente o pedido
11/03/2024 10:25

Conclusos para julgamento
11/03/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
11/03/2024 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/03/2024 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
04/03/2024 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/02/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/02/2024 14:51

Convertido o Julgamento em Diligência
10/01/2024 14:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/12/2023 14:04

Conclusos para julgamento
15/12/2023 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/12/2023 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/12/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/11/2023 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 14/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/00475, de 14 de novembro de 2023
25/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/10/2023 22:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2023 07:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/10/2023 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/10/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
28/09/2023 15:25

Intimado em Secretaria
28/09/2023 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/09/2023 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/09/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 14:16

Determinada a intimação
27/09/2023 13:44

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2023 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/08/2023 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/08/2023 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/08/2023 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/08/2023 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 22:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIZEU DE OLIVEIRA ALVES <br/> Data: 03/10/2023 às 17:20. <br/> Local: CONSULTORIO DR. ALBERTO GARCIA - Rua Otavio Tarquino, 74 – Sala 1004 – Centro – Nova Iguaçu/RJ (ref. Calçadão de Nova Igua
09/08/2023 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/08/2023 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/08/2023 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/08/2023 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/08/2023 11:19

Juntada de Petição
06/08/2023 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2023 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2023 13:49

Determinada a citação
26/07/2023 13:51

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2023 13:44

Alterado o assunto processual
25/07/2023 18:52

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/07/2023 17:58

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/07/2023 17:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/07/2023 17:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/07/2023 17:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/07/2023 17:19

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/07/2023 17:08

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/07/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5030358-48.2024.4.02.5101

Jussara Ferreira Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/02/2025 18:22

Exibir Processo

Processo nº 5002070-35.2025.4.02.5108

Amaro de Oliveira Lanca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001785-27.2025.4.02.5113

Odileia Claudio da Silva Antonio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5079879-59.2024.4.02.5101

Viviane Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001081-93.2025.4.02.5119

Lucia Helena Mesquita Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sheila Aparecida de Oliveira Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo