26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
17/06/2025 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
27/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5111665-58.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE MOREIRA DA SILVAADVOGADO(A): DAVID ADRIANO SIMOES BORGES DA SILVA (OAB RJ209846)ADVOGADO(A): Vanessa Angélica Teixeira Pereira (OAB RJ184124) DESPACHO/DECISÃO VISTO EM INSPEÇÃO DE 19/05 a 23/05/2025.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada, sob o rito do procedimento comum, por JORGE MOREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer, em síntese, a revisão da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário de aposentadoria.

Narra o autor que recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 02/09/2013 (DIB), sob o NB 165.313.902-9.

Afirma, contudo, que, no cálculo da renda mensal inicial (RMI) do beneficio de aposentadoria, o INSS não computou períodos que teriam sido laborados em condições especiais, o que refletiu em um salário de benefício menor, não refletindo o valor do patrimônio previdenciário do segurado.

Inicial acompanhada de procuração e documentos, no Evento 1.

No Evento 4, foi proferida sentença pronunciando a decadência do direito do autor.

O autor opôs embargos de declaração no Evento 12, os quais foram acolhidos no Evento 17 e tornada sem efeito a sentença que extinguiu o feito.

Gratuidade de justiça deferida no Evento 12.

O INSS ofereceu contestação no Evento 23, pugnando pela improcedência do pedido.

Réplica no Evento 29.

No Evento 33, foi determinada a intimação do INSS para apresentar processo administrativo referente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 165.313.902-9.

No entanto, embora intimado, o INSS não cumpriu o despacho, uma vez que os documentos juntados nos Eventos 40 e 57 dizem respeito ao processo administrativo de revisão do benefício. É o relatório do essencial.

Decido.

Compulsando os autos verifico que a parte autora pleiteia o reconhecimento dos seguintes períodos como tempo especial: 01/08/1979 a 28/02/1987 e 01/03/1987 a 31/05/1989, por exposição ao agente nocivo ruído;01/09/1989 a 30/12/1991 e 15/01/1992 a 01/06/1993, por enquadramento pela categoria profissional de piloto;01/06/1989 a 14/12/2006 e 15/12/2006 a 30/04/2007, por exposição à periculosidade (atividade de segurança).

Todavia, considerando o determinado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS, que reconheceu a repercussão geral da questão tratada na presente ação (qual seja, concessão de aposentadoria especial com fundamento na periculosidade da atividade de vigilante, ainda que não sujeita à efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes) determinando “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão posta e tramitem no território nacional”, determino a suspensão do processo até ulterior deliberação, tendo por base o Tema 1209.

Cabe ressaltar que, como já exposto linhas acima, o objeto da presente ação é o reconhecimento da atividade especial de vigilante de período posterior à edição da Lei nº 9.032/95, com base nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo o caso de aplicação do Tema 1209 do STF, razão pela qual o feito deve ser suspenso.

Intime-se.
23/05/2025 12:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
23/05/2025 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 08:37

Convertido o Julgamento em Diligência
25/04/2025 08:31

Conclusos para julgamento
12/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
26/03/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
25/03/2025 05:56

Juntada de Petição
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
14/02/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
14/02/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 09:26

Determinada a intimação
13/02/2025 10:24

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
19/11/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
19/11/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 09:02

Determinada a intimação
17/11/2024 13:19

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/10/2024 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/09/2024 07:31

Juntada de Petição
24/09/2024 05:19

Juntada de Petição
23/09/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
23/09/2024 12:53

Determinada a intimação
23/09/2024 08:05

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/08/2024 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 20:57

Convertido o Julgamento em Diligência
10/06/2024 23:43

Conclusos para julgamento
10/06/2024 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/05/2024 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
14/05/2024 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
29/04/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 14:52

Determinada a intimação
29/04/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/04/2024 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/04/2024 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/04/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 10:34

Embargos de Declaração Acolhidos
22/03/2024 17:32

Conclusos para julgamento
09/02/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 8
19/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
11/12/2023 23:44

Juntada de Petição
04/12/2023 18:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 7 e 9
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9 e 10
14/11/2023 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2023 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2023 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2023 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2023 10:34

Declarada decadência ou prescrição
06/11/2023 13:13

Conclusos para julgamento
04/11/2023 21:21

Juntada de peças digitalizadas
01/11/2023 00:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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