12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014872-66.2023.4.02.5001/ES AUTOR: PORFIRIO SANTANA NETOADVOGADO(A): MARCIO CHRISOSTOMO CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB ES023720) DESPACHO/DECISÃO Cientifiquem-se as partes da descida dos autos do(a) E.

Turma Recursal, que reformou a sentença do evento 38, DOC1 , nos termos do v. acórdão do evento 64, DOC1, para julgar o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Cientificadas as partes e nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se.
10/09/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 09:50

Despacho
04/09/2025 11:45

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 07:56

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> ESJUS500
03/09/2025 07:56

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
28/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
12/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
05/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
04/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
04/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5014872-66.2023.4.02.5001/ES RECORRENTE: PORFIRIO SANTANA NETO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCIO CHRISOSTOMO CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB ES023720) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1.

Trata-se de ação movida por PORFIRIO SANTANA NETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/206.417.892-3, requerida em 16/12/2022, com conversão de tempo especial em comum e e cômputo de períodos como trabalhador rural (evento 13, PROCADM1). 2.

O juízo de origem, evento 38, SENT1, julgou o pedido nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS apenas a retificar o CNIS do autor, para fazer constar o vínculo junto a LINHARES AGROPECUÁRIA S/A, de 14/10/1981 a 10/05/1982; e a reconhecer e averbar o tempo de atividade especial do autor nos períodos de 02/05/1991 a 28/04/1995 e de 10/11/2015 a 29/03/2022, bem como a possibilidade de sua conversão em tempo comum, pelo índice 1,4, até 12/11/2019. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. (...) 3.

O INSS interpôs recurso inominado, evento 42, RECLNO1, no qual alega: (...) Período de 02/05/1991 a 28/04/1995: Vigilante, guarda, vigia: .

Categoria Profissional: foi juntada apenas a CTPS.

Não há,pois, comprovação de uso de arma de fogo durante a jornada de trabalho, tampouco situação de perigo real e efetivo no exercício das funções. .

O posicionamento firmado pela TNU, adotado no processo nº 2002.83.200027344, que deu origem à Súmula 26, partiu da premissa de que o vigilante trabalhava portando arma de fogo, motivo pelo qual foi considerado exposto à atividade perigosa. .

Considerando que não há comprovação do uso de arma de fogo nos autos, inviável o enquadrmaento por categoria profisisonal. Período de 10/11/2015 a 29/03/2022: Preliminares processuais / Vícios Formais do PPP / Questões Prejudiciais: .

Responsabilidade técnica: Para os períodos posteriores a 13/10/1996, deve haver responsável técnico pelos registros ambientais (MP nº 1.523/96 e Tema 208/TNU), com exceção do ruído, para o qual é exigida a informação em qualquer período. Ademais, o responsável pelo registro ambiental deve ser engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Ocorre que no caso em apreço, o responsável pelo registro ambiental no período de 10/11/2015 a 01/10/2018 é TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, de modo que inviável o reconhecimento da especialidade no período. Vejamos : Posto isso, pelo afastamento da especialidade dos períodos de 02/05/1991 a 28/04/1995 e de 10/11/2015 a 01/10/18. (...) 4.

Já a parte autora, em seu recurso, evento 45, RECLNO1, requer a reforma parcial da sentença, com reconhecimento dos períodos de 14/10/1981 a 10/05/1982 e de 30/05/1983 a 14/04/1986 como trabalhador rural e da especialidade do período de 11/04/2013 a 10/06/2015 em razão de exposição à poeira de cimento e sílica. 5.

Conheço dos recursos eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. 6.

O STF, no julgamento do RE nº 631240, da relatoria do eminente Min.

Roberto Barroso, vinculado ao TEMA 350 dos Representativos, acerca da necessidade de o segurado/beneficiário formular prévio requerimento administrativo junto ao INSS para permitir a apreciação de demandas judiciais contra a Autarquia, fixou a seguinte tese jurídica: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.

Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias.

Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação.

Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. (sem grifos no original). 7.

No caso dos autos, a parte autora, na data do requerimento administrativo (evento 13, PROCADM1 - fl. 1) não indicou tempo especial nem tempo rural: 8.

Também não foi informada nas "Relações Previdenciárias Declaradas pelo Requerente" (evento 13, PROCADM1 - fls. 15/19) a existência do vínculo com o empregador LINHARES AGROPECUÁRIA S/A, de 14/10/1981 a 10/05/1982, mantendo apenas períodos que já estavam registrados no CNIS (evento 1, CNIS11). 9.

Tal conduta ocasionou o indeferimento automático do pedido - por ausência de tempo considerado em tese -, situação que impediu o INSS de tomar conhecimento acerca da documentação apresentada naquela oportunidade. 10. Vale dizer, o modo como preenchido o requerimento impediu que fosse levada ao conhecimento da Autarquia, na via administrativa, a documentação indicativa da existência de vínculo não computado, de trabalho rural e de insalubridade/periculosidade/penosidade dos períodos indicados na causa de pedir, matéria de fato a depender de prova, de onde se conclui a ausência de lide, já que sequer houve possibilidade de pretensão resistida. 11.

Reconheço a falta de interesse processual, por expressa indicação, quando do protocolo do requerimento administrativo, de ausência de tempo especial, de tempo rural e de vínculo não constante do CNIS a ser apreciado, determinando a extinção deste processo judicial sem apreciação do mérito, em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 350. 12.

Deve a sentença ser REFORMADA. 13.

Recursos prejudicados. 14.

Sem honorários. 15.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. 16.

Ante todo o exposto, DE OFÍCIO, REFORMO A SENTENÇA PARA JULGAR O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC e fundamentação supra, JULGANDO TAMBÉM PREJUDICADO OS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES.
02/08/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 09:46

Conhecido em parte o recurso e provido em parte
25/07/2025 09:30

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
15/07/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
09/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
29/06/2025 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2025 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2025 08:22

Convertido o Julgamento em Diligência
13/05/2025 08:38

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
05/02/2025 19:58

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB03 para RJRIOTR04G01)
05/02/2025 19:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
05/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
04/02/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/12/2024 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/12/2024 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/12/2024 22:35

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
13/12/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/12/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
20/11/2024 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/11/2024 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/11/2024 09:26

Julgado procedente em parte o pedido
24/10/2024 12:59

Conclusos para julgamento
01/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
05/09/2024 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 08:14

Despacho
04/09/2024 19:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2024 13:10

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 22:14

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESVITJE03F para ESJUS501)
03/09/2024 22:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02S para ESVITJE03F)
03/09/2024 22:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
03/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
13/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
11/07/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 14:16

Convertido o Julgamento em Diligência
16/02/2024 16:13

Conclusos para julgamento
16/02/2024 15:39

Despacho
25/08/2023 18:35

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/07/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 13:06

Juntada de Petição
28/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
16/05/2023 15:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
16/05/2023 09:59

Juntada de Petição
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
27/04/2023 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/04/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
27/04/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 16:48

Não Concedida a tutela provisória
19/04/2023 16:04

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2023 16:04

Alterado o assunto processual
19/04/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TRF2 - 5014872-66.2023.4.02.5001

Polo Ativo

Polo Passivo

Movimentações

Detalhes

Documentos

Informações relacionadas

Processo nº 5008315-60.2023.4.02.5002