10/09/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 11:16

Determinada a intimação
09/09/2025 17:28

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 17:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 17:28

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
03/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035134-91.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA DE FATIMA ALVES CORSINOADVOGADO(A): DOUGLAS FREDERICO BEZERRA GOMES DAS CHAGAS (OAB RJ179819)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO OLIVEIRA D'AGUIAR FERREIRA (OAB RJ197212)ADVOGADO(A): LINCOLN GANDRA DE SOUZA (OAB RJ200246)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o vínculo de trabalho como empregada doméstica no período de 01/11/2013 a 31/10/2014; e b) condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, com DIB em 27/07/2023 e RMI, a ser calculada pelo INSS, considerando o tempo de contribuição de 15 (quinze) anos, 2 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
15/08/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 12:49

Julgado procedente em parte o pedido
31/03/2025 16:08

Conclusos para julgamento
26/03/2025 12:44

Juntada de Petição
21/02/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/01/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 18:43

Determinada a intimação
27/01/2025 23:42

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/08/2024 17:46

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 07:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/07/2024 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/07/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 14:38

Determinada a intimação
24/06/2024 18:53

Juntada de peças digitalizadas
19/06/2024 18:58

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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