10/09/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 11:16

Determinada a intimação
09/09/2025 17:25

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 17:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 17:25

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
26/08/2025 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015894-19.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOSENILDO TEIXEIRA DA SILVAADVOGADO(A): ROBERTA CATARINO PEDREIRA (OAB BA031482)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc.

I, com redação dada pela EC 20/98) ou aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, benefício que for mais vantajoso, com DIB em 17/01/2023 e RMI calculada com base no tempo de contribuição apurado na planilha que consta na fundamentação desta decisão.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem condenação em custas (LJE, art. 54).

Sem condenação em honorários (LJE, art. 55, caput).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
15/08/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 12:49

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 22:33

Juntada de Petição
18/03/2025 14:50

Conclusos para julgamento
10/02/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/01/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/01/2025 11:22

Determinada a intimação
10/01/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 21:58

Juntada de Petição
07/08/2024 17:36

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/07/2024 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/05/2024 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/05/2024 12:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/04/2024 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2024 08:00

Determinada a intimação
09/04/2024 18:53

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 22:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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