15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/09/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003642-87.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: ANTONIO CARLOS TEIXEIRAADVOGADO(A): MARCELLE GASPAR DE OLIVEIRA MARCHIORI (OAB RJ240723) DESPACHO/DECISÃO Concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para que comprove nos autos a regularidade de sua situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil.
05/09/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 13:16

Determinada a intimação
05/09/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 10:53

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
14/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003642-87.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: ANTONIO CARLOS TEIXEIRAADVOGADO(A): MARCELLE GASPAR DE OLIVEIRA MARCHIORI (OAB RJ240723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por ANTONIO CARLOS TEIXEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade temporária (NB: 719.034.659-8), desde o requerimento administrativo em 23/01/2025, e, subsidiariamente, a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

DEFIRO a gratuidade de justiça.

INDEFIRO, por ora, o PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ante a ausência dos pressupostos necessários para sua concessão.

No caso em apreço, a análise exauriente dos fatos mostra-se imprescindível, visto que, com base na documentação acostada aos autos, não é possível, em sede liminar, aferir a plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a).

Além disso, tanto a narrativa fática quanto os documentos apresentados não evidenciam situação de urgência apta a justificar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

Ausentes, portanto, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará concordância.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): 1) Acostar cópia do comprovante de residência (conta de água, de energia elétrica, de telefone, de internet ou correspondência bancária, com data de emissão não superior aos 3 (três) meses ANTERIORES à propositura da ação) em Município abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração de eventual senhorio, ou declaração de pessoa com quem a parte autora reside (indicar qual a relação existente entre a parte autora e a pessoa constante no comprovante apresentado), acompanhada do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); 2) Juntar declaração de hipossuficiência atualizada, sob pena de revogação da gratuidade de justiça e ter que arcar com os honorários perícia, arbitrados oportunamente, visto que a apresentada nos autos não possui a qualificação civil da parte; e 3) Regularizar sua situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil, em razão da inconsistência apontada pelo sistema e-Proc.

Transcorrido o prazo, sem o integral cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.

DÊ-SE VISTA à parte autora do laudo pericial (Evento 12, LAUDPERI1), pelo prazo de 10 (dez) dias.

Atendida(s) a(s) exigência(s) anterior(es), CITE-SE a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa, principalmente cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas, bem como manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.

Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC.

Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.
12/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:08

Não Concedida a tutela provisória
16/07/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 16:41

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IG para RJNIG05F)
15/07/2025 15:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/07/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 8
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
08/05/2025 19:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/05/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 21:30

Perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA <br/> Data: 03/07/2025 às 12:50. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA
07/05/2025 21:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIG05F para CEPERJA-IG)
07/05/2025 21:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/05/2025 15:58

Juntado(a)
07/05/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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