19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005615-28.2025.4.02.5104/RJRELATOR: FABÍOLA UTZIG HASELOFAUTOR: GUILHERME SANTANA DE PAULA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA (OAB RJ154404)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 18/09/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada
18/09/2025 17:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
18/09/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 17:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GUILHERME SANTANA DE PAULA <br/> Data: 15/12/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 1 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: MARIA
18/09/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
17/09/2025 16:13

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE05S para CEPERJA-VR)
13/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
05/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
02/09/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005615-28.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: GUILHERME SANTANA DE PAULA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA (OAB RJ154404) DESPACHO/DECISÃO Diante da certidão do evento 20, CERT1, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15(quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, regularizando a representação da parte autora na petição inicial, uma vez que o autor é pessoa absolutamente incapaz e deve estar devidamente representado.

Nada obstante a procuração e a declaração de hipossuficiência estejam corretas, denotando a representação do autor pela sua mãe, a petição inicial apresenta irregularidade no sentido de omitir tal informação.

O art. 319, II, do CPC determina que a petição inicial deve conter “os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no CPF ou CNPJ, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”.

Embora se possa defender que o vício seja sanável, a regra é que a inicial já contenha todos os elementos essenciais.

Pelo art. 71 do CPC, toda parte deve estar devidamente representada em juízo. E pelo art. 70 do mesmo código, toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

A criança (menor absolutamente incapaz, nos termos do art. 3º, do Código Civil) não possui capacidade processual.

Só pode estar em juízo por meio de seu representante legal.

Se a petição inicial não explicita que a criança é representada, cria-se a aparência de que ela figura como parte diretamente, o que é juridicamente impossível.

A menção expressa de que o menor é representado por sua mãe na qualificação da petição inicial é imprescindível para (i) atender aos requisitos do art. 319 do CPC, (ii) garantir a regularidade da capacidade postulatória do incapaz (art. 70 do CPC c/c art. 3º, CC), (iii) dar segurança ao contraditório e (iv) evitar alegações de inépcia ou irregularidade processual.

Cumprida a determinação acima, retornem os autos para a CEPER/VR para designação de perícia médica, conforme determinado no despacho do evento 6, DESPADEC1.
20/08/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:48

Determinada a intimação
20/08/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 18:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE05S)
19/08/2025 18:00

Juntada de Certidão
14/08/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/08/2025 18:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/08/2025 12:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
14/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
14/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
13/08/2025 14:32

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE05S para CEPERJA-VR)
13/08/2025 14:22

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005615-28.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: GUILHERME SANTANA DE PAULA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA (OAB RJ154404) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, sob a alegação de que é pessoa deficiente e não possui meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, pretende a concessão do benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência (espécie 87), que lhe foi administrativamente negado. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC.

Apreciarei o pedido da tutela na prolação da sentença, tendo em vista o requerido pela parte autora em seu pedido inicial.

Intime-se a parte autora, para que esta, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique a composição do núcleo familiar, apresentando listagem com o nome dos familiares que vivem sob o mesmo teto da parte autora, acompanhada do número de documento de identificação (CPF e RG), indicando a relação de parentesco, assim como apresentando carteira de trabalho, holerites, extrato de pagamento de benefício e demais comprovantes de renda de cada integrante.

Será aceita declaração assinada pela parte autora, na qual constem as informações ora solicitadas, cuja falsidade estará sujeita à aplicação das penas do art. 299 do Código Penal (crime de falsidade ideológica).

Expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente: (1) as condições socioeconômicas da família da parte autora, entendida esta como sendo composta pela referida parte; o respectivo cônjuge ou companheiro(a); seus pais e, na ausência de um destes, a madrasta ou o padrasto; os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto que a parte autora; e (2) as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos integrantes da família como acima definida (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc.), respondendo aos quesitos a seguir relacionados. a) Com quem a parte autora reside? O Oficial de Justiça deverá especificar o nome, o sexo, e a idade da(s) pessoa(s) que reside(m) sob o mesmo teto que a parte autora, indicando desde quando tal se dá. b) Qual o vínculo de parentesco existente entre a parte autora e a(s) pessoa(s) que com ela reside(m)? O referido vínculo de parentesco deverá ser indicado, de forma individualizada, com respeito a cada pessoa que resida com a parte autora. c) O Oficial de Justiça deverá especificar, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa integrante da família da parte autora que com esta resida. d) Quais as condições do local de habitação da parte autora e seus familiares? O Oficial de Justiça deverá informar acerca da localização do imóvel, de suas condições gerais de construção e preservação internas e externas, do fornecimento ao mesmo de luz, água, gás e esgoto sanitário e outros serviços, bem como se o mesmo é próprio ou alugado etc. e) Além da despesa básica de alimentação, a família da parte autora tem outras despesas, tais como aluguel, remédio(s) de uso contínuo, escola etc.? Em caso positivo, o Oficial de Justiça deverá relacioná-las, indicando o seu montante mensal. f) A família da parte autora tem despesas especiais decorrentes da condição pessoal específica da parte autora? Em caso positivo, o Oficial de Justiça deverá relacioná-las, indicando o seu montante mensal. g) A família da parte autora é assistida por algum programa assistencial do Governo (como, por exemplo, bolsa-família, bolsa-escola, auxílio-gás etc.)? Em caso positivo, o Oficial de Justiça deverá especificar qual o benefício econômico ou material auferido em cada hipótese que se verificar. h) As informações acima foram obtidas apenas com base nas declarações da família da parte autora, com vizinhos e/ou com observação/pesquisa? i) Forneça o Oficial de Justiça outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). j) Junte fotos nítidas e amplas do ambientes do imóvel e da fachada da residência. DA PERÍCIA MÉDICA Remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER-VR, nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para designação da perícia médica na especialidade psiquiatria.

A Central de Perícias deverá proceder conforme sugerido no Ofício Circular TRF2 0895154, de 03/04/2025, desde que respeitem a tabela constante da Resolução n.º 2014/00305 do Conselho de Justiça Federal c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024.

O laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 dias contados da data em que for realizada a perícia.

Fica a parte autora desde já intimada, por meio de seu patrono, caso o tenha, para comparecimento à perícia médica no local, data e hora acima especificados, OBRIGATORIAMENTE munida de SUA(S) CTPS ORIGINAL(IS), contendo todos os vínculos empregatícios, do DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) ORIGINAL, do CPF, e de TODOS OS EXAMES, ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS JÁ REALIZADOS de que disponha, SOB PENA DE RESTAR INVIABILIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA.

Na hipótese de a parte autora não ter vínculo empregatício formal, com CTPS assinada, deverá juntar aos autos comprovação relativa à natureza de sua atividade profissional habitual.

Acompanhantes não serão admitidos na sala de perícia, salvo se houver necessidade indicada pelo perito.

FICA A PARTE AUTORA CIENTE DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO A SEU COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO AO JUÍZO E DEVIDAMENTE COMPROVADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS, EXAMES, GUIAS DE INTERNAÇÃO, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS APTOS A JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA.

CASO A PARTE AUTORA NÃO COMPAREÇA À PERÍCIA INJUSTIFICADAMENTE, ESTE JUÍZO PROFERIRÁ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que deverá, também, apresentar proposta de acordo.

Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: 1) apresentarem quesitos complementares/suplementares aos abaixo formulados pelo juízo, que sejam efetivamente diversos dos mesmos; e 2) nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia.

No caso de haver a indicação de assistente técnico por alguma das partes, esta deverá informá-lo sobre o endereço, data e horário em que será realizado o exame pericial, para seu comparecimento a este, bem como cientificá-lo do fato de que seu parecer técnico deverá ser entregue no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo do exame.

O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos com base na recomendação contida no Ofício Circular TRF2-0892892, de 02/04/2025, cujo formulário eletrônico está disponível por meio do link http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Com a apresentação da certidão do Oficial de Justiça acerca da verificação socioeconômica, bem como do laudo médico-pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.

Com vistas a evitar a prática de atos desnecessários, que retardam o andamento do feito, as partes poderão acompanhar a juntada da certidão e do laudo aos autos pelo sistema de consulta processual (http://portaleproc.trf2.jus.br/), para ciência e manifestação no prazo acima referido.

No caso de concordância com o teor da certidão de verificação socioeconômica e do laudo médico-pericial, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido.

Após, observados os termos do caput do art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.

No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os referidos honorários.

Tratando-se de interesse de incapaz (menor de 16 anos), dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Ocorrendo o pedido de destaque de honorários em relação aos valores devidos no feito, ressalto que o contrato deverá ter data de até 06(seis) meses anteriores à data da propositura da ação, e estar devidamente subscrito.

Ainda, a fim de viabilizar o destaque requerido, o contratado deverá estar corretamente identificado (Advogado ou Sociedade) uma vez que será o beneficiário do requisitório de pagamento.

Por fim, façam-me os autos conclusos.
12/08/2025 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:06

Determinada a intimação
12/08/2025 14:36

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DEBORA CRISTINA SANTANA DA SILVA - REPRESENTANTE
12/08/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 18:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/08/2025 15:14

Juntada de Petição
11/08/2025 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001353-05.2025.4.02.5114

Waldemir Barbosa de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vanessa Rochelle Nascimento dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001297-84.2025.4.02.5109

Cleuza Consentino Teixeira

Amar Brasil Clube de Beneficios

Advogado: Celeida Pereira de Castro Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5108532-76.2021.4.02.5101

Deborah dos Santos Otani

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006570-02.2024.4.02.5102

Geni Violi

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001298-69.2025.4.02.5109

Raell Carvalho Gomes

Uniao

Advogado: Raell Carvalho Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo