11/09/2025 17:36

Conclusos para julgamento
11/09/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/09/2025 17:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/09/2025 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071373-60.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FABIANO FELIX SANTOS DE LIMAADVOGADO(A): EDWAR BARBOSA FELIX (OAB ES009056)ADVOGADO(A): LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (OAB ES010569) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por FABIANO FELIX SANTOS DE LIMA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a não incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de Adicional de Hora Repouso Alimentação (AHRA), AHRA/dobra de turno, diferença de adicional HRA ou qualquer variação de nomenclatura desta rubrica, inclusive suas médias, bem como a condenação da parte ré a restituir os valores pagos a esse título, no valor de R$36.865,48 (trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos).

Como causa de pedir, a parte autora alega, em resumo, que a verba em questão possui natureza indenizatória e, portanto, estaria isenta de tributação. 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): a) Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), ano-base correspondente ao período em que ocorreram os descontos de Imposto de Renda, que deverá ser cadastrada no Sistema eProc com sigilo de peça, nos termos do Caput do Artigo 198 do Código Tributário Nacional - CTN. 2.

Cumprida a exigência, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o Art. 11 da Lei nº 10.259/01, manifestando-se também sobre a possibilidade de conciliação. 3.

Em caso de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4.

Após, voltem os autos conclusos.
14/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:57

Decisão interlocutória
15/07/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 13:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002797-04.2024.4.02.5116

Mauricio Andrade Barbalho Goncalves

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/02/2025 13:01

Exibir Processo

Processo nº 5004054-15.2024.4.02.5003

Isaura Tetzner Marques

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2025 13:58

Exibir Processo

Processo nº 5096159-13.2021.4.02.5101

Maria Rita Alves de Sousa e Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005409-14.2025.4.02.5104

Ministerio Publico Federal

Denilson dos Santos

Advogado: Aldo de Campos Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002363-15.2024.4.02.5116

Orlando da Silva Nascimento

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/12/2024 09:49

Exibir Processo