09/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/08/2025 11:53

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
15/08/2025 13:06

Juntada de Petição
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016381-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NAYANE GUERRA BRUNOADVOGADO(A): RENATO MENEZES LOURENCO (OAB RJ171585) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por NAYANE GUERRA BRUNO em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente sobre a remuneração que excedeu o limite teto dos salários de contribuição, no valor de R$35.318,14 (trinta e cinco mil, trezentos e dezoito reais e quatorze centavos).

Como causa de pedir argumenta a autora que as contribuições previdenciárias somente são devidas até o limite máximo estabelecido na Lei nº 8.212/91.

O processo foi remetido à contadoria para efetivar o cálculo, com base na documentação anexada à petição inicial - extrato CNIS e anexo1.calc9, alusivo às contribuições previdenciárias recolhidas sobre a remuneração que excedeu o limite teto dos salários de contribuição, devidamente atualizado desde a data do recolhimento até a data de 13/02/2025, respeitada a prescrição quinquenal.

A ré apresentou a contestação no Evento 17.

Considerando que o cálculo juntado - Evento24 - pela Contadoria Judicial diverge da planilha de cálculos apresentada pelo autor no Evento1.CALC9, intime-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.
14/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:56

Convertido o Julgamento em Diligência
13/08/2025 17:02

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOEF12
01/08/2025 12:13

Conclusos para julgamento
01/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/06/2025 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 14:29

Remetidos os Autos - RJRIOEF12 -> RJRIOSECONT
02/06/2025 15:44

Juntada de Petição
30/05/2025 21:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/04/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:13

Determinada a intimação
26/04/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2025 11:25

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOEF12
08/04/2025 16:59

Remetidos os Autos - RJRIOEF12 -> RJRIOSECONT
03/04/2025 18:42

Determinada a intimação
03/04/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/03/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/03/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 20:36

Determinada a intimação
20/02/2025 09:06

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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