TRF2 - 5007858-48.2025.4.02.5102

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007858-48.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: HELDER DE ALMEIDA CASTROADVOGADO(A): HELDER DE ALMEIDA CASTRO (OAB RJ138747) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação da ré a cancelar os autos de infrações de trânsito: N002463286, N002463287, N002463288, N002463289, N002463290, N00246329, bem como a proceder a anulação dos pontos referentes a estas infrações (evento 1, INIC1). É o breve relatório. DECIDO.

Os Juizados Especiais Federais Cíveis, instituídos pela Lei n.º 10.259/2001, têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.

Contudo, foram expressamente excluídas determinadas matérias elencadas no § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001, dentre as quais as causas “para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”, consoante se vê do inciso III do dispositivo em referência. In verbis:  “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares”.

Considerando que o pedido autoral versa sobre anulação de ato administrativo federal, entendo que o Juizado não é competente para apreciar o presente feito, om fulcro no art. 3º, §1º, inciso III, da  Lei 10.259/01.

Ocorre que, a partir de 01 de agosto de 2024, o 2º Juizado Especial Federal de Niterói foi transformado na 7ª Vara Federal de Niterói (Ato nº TRF2-ATP-2024/00228, Niterói, de 04/07/2024), passando a deter a competência cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário (Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024)), de modo  que se faz necessária a convolação do rito, sem necessidade de redistribuição.

Em face do exposto, determino  a convolação do rito dos Juizados em Juízo Comum Cível. À Secretaria para regularização.    

Processo 5007858-48.2025.4.02.5102 distribuido para 7ª Vara Federal de Niterói na data de 01/08/2025.