09/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 190
08/09/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
08/09/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 190
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011645-76.2021.4.02.5118/RJRELATOR: MARIANNA CARVALHO BELLOTTIAUTOR: ELAINE FELICIANO BRAGAADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 189 - 01/09/2025 - RECURSO INOMINADO
05/09/2025 11:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 190
04/09/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
29/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
13/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 182
12/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 182
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011645-76.2021.4.02.5118/RJAUTOR: ELAINE FELICIANO BRAGAADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030)SENTENÇAJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito da parte autora de receber o adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre seu vencimento básico, enquanto perdurar o contato com pacientes diagnosticados com doenças infectocontagiosas que demandem precaução/isolamento.

Condeno a Ré ao pagamento dos atrasados da diferença do adicional de insalubridade em grau máximo e do adicional de insalubridade em grau médio já percebido, a contar da data do laudo pericial (28/07/2022) até a data da efetiva implantação do adicional em grau máximo em seu contracheque.

As parcelas atrasadas serão corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, segundo o IPCA-E, diante da inconstitucionalidade da TR firmada no RE 870.947/SE em 20.09.2017, e em observância ao REsp repetitivo n.º 1.495.144/RS, bem como incidirão juros da mora, a partir da citação, na forma do Enunciado n. 204 da Súmula do STJ, apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

P.R.I.
08/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 16:50

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 18:47

Conclusos para julgamento
20/03/2025 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
24/02/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
24/02/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
20/02/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
20/02/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
20/02/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:24

Determinada a intimação
19/02/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
03/02/2025 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
25/01/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
25/01/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
17/01/2025 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
17/01/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 10:18

Convertido o Julgamento em Diligência
10/01/2025 15:51

Conclusos para julgamento
11/11/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
10/10/2024 22:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:16

Decisão interlocutória
07/10/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
30/07/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:40

Decisão interlocutória
30/07/2024 16:16

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
04/06/2024 20:15

Juntada de Petição
04/06/2024 20:15

Juntada de Petição
04/06/2024 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
27/05/2024 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140
10/05/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
16/04/2024 01:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 134
15/04/2024 22:39

Juntada de Petição
07/03/2024 06:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 134
04/03/2024 15:53

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
26/02/2024 16:20

Determinada a intimação
26/02/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
16/11/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 12:44

Determinada a intimação
13/11/2023 16:27

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 10:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJDCA02
13/11/2023 10:42

Transitado em Julgado - Data: 13/11/2023
13/11/2023 02:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
31/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
23/10/2023 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
23/10/2023 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
21/10/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/10/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/10/2023 15:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/10/2023 15:19

Prejudicado o recurso - por unanimidade
20/10/2023 14:22

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/10/2023 06:24

Alterado o assunto processual
09/10/2023 12:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
07/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
12/09/2023 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 23:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
15/08/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
07/06/2023 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
07/06/2023 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
06/06/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 16:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/06/2023 11:05

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2023 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
05/06/2023 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
01/06/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 15:14

Determinada a intimação
31/05/2023 16:11

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2023 16:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 90
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
29/05/2023 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
19/05/2023 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
19/05/2023 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
10/05/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 16:05

Julgado procedente o pedido
10/05/2023 11:33

Conclusos para julgamento
16/02/2023 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
16/02/2023 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
09/02/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 15:40

Decisão interlocutória
09/02/2023 12:59

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2022 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
05/11/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 72
25/10/2022 19:57

Juntada de Certidão
20/10/2022 16:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/10/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 16:28

Determinada a intimação
20/10/2022 14:44

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2022 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
27/09/2022 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
16/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
06/09/2022 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2022 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
03/09/2022 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/08/2022 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 16:17

Determinada a intimação
24/08/2022 16:04

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
26/07/2022 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
22/07/2022 07:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
17/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
07/07/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 13:27

Juntada de Certidão
16/06/2022 07:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/06/2022 04:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
12/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/06/2022 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
05/06/2022 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/06/2022 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 14:35

Determinada a intimação
01/06/2022 15:20

Juntado(a)
01/06/2022 15:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ELAINE FELICIANO BRAGA Data: 28/07/2022 às 09:00. Local: Hospital Federal dos Servidores do RJ - Rua Sacadura Cabral, 178 - Saúde, Rio de Janeiro – RJ - (encontro na portaria princi
01/06/2022 15:06

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 39
31/05/2022 17:12

Juntada de Petição
31/05/2022 15:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ELAINE FELICIANO BRAGA Data: 20/07/2022 às 08:30. Local: Hospital Federal dos Servidores do RJ - Av. Londres, 616 - Bonsucesso - Rio de Janeiro, no setor de radiologia. Perito
20/05/2022 17:00

Juntada de Petição
18/05/2022 18:04

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2022 16:38

Juntada de Petição
18/05/2022 15:21

Juntada de Certidão
10/03/2022 02:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
04/03/2022 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
14/02/2022 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 17:22

Determinada a intimação
14/02/2022 16:41

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2022 14:09

Redistribuído por sorteio - (RJDCA04F para RJDCA02F)
12/01/2022 16:27

Despacho
13/12/2021 17:30

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2021 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/11/2021 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/11/2021 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/11/2021 19:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/11/2021 19:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/11/2021 19:52

Convertido o Julgamento em Diligência
14/11/2021 21:37

Conclusos para julgamento
14/11/2021 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/10/2021 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/10/2021 12:05

Determinada a intimação
29/10/2021 10:03

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2021 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/09/2021 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/09/2021 14:51

Determinada a intimação
24/09/2021 13:11

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2021 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/08/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/08/2021 20:03

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2021 20:03

Determinada a citação
05/08/2021 20:30

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2021 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00