04/09/2025 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 165,77 em 04/09/2025 Número de referência: 1377866
02/09/2025 19:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
02/09/2025 12:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 28
01/09/2025 12:42

Juntada de Petição
01/09/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
01/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
31/08/2025 10:24

Juntada de Petição
29/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076063-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLA CRISTINA MOTTA PEIXOTOADVOGADO(A): BRENDA PINHO GOMES CORDEIRO (OAB RJ239730) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o indeferimento da gratuidade de justiça requerida (evento 10) e à luz do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1.995, intime-se a parte autora para recolher, no prazo de 48 horas, o devido preparo.

Considerando os termos do Enunciado 182 do FONAJEF ("O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015"), intime-se a parte ré para apresentar contrarrazões, no prazo de dez dias e, após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
28/08/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:19

Determinada a intimação
28/08/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 19
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076063-35.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CARLA CRISTINA MOTTA PEIXOTOADVOGADO(A): BRENDA PINHO GOMES CORDEIRO (OAB RJ239730)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da autora à isenção de pagamento de imposto de renda desde 02/06/2024.
12/08/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 20:14

Julgado procedente em parte o pedido
12/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
11/08/2025 13:17

Conclusos para julgamento
11/08/2025 13:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
08/08/2025 20:04

Juntada de Petição
08/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076063-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLA CRISTINA MOTTA PEIXOTOADVOGADO(A): BRENDA PINHO GOMES CORDEIRO (OAB RJ239730) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição de evento 08 como emenda à inicial.

A autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, pois os documentos anexados (Ev. 1, out 12) demonstram que percebe remuneração mensal superior a 3 (três) salários mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública como teto para a caracterização de hipossuficiência.

Nesse sentido, vide a jurisprudência da 3ª Seção Especializada do Eg.

TRF2 (processo nº 2009.50.02.002523-2) e Nota Técnica 22/2019 CJF.

Trata-se a presente de ação ajuizada sob o rito de Juizado Especial Federal envolvendo matéria tributária, sendo descabida, portanto, a concessão de tutela de urgência considerando que o procedimento é sumaríssimo e a ausência risco de perecimento de direito alegado pela parte autora.

CITE-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, caso queira, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação aos fatos alegados, na forma dos artigos 7º, 9º e 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.
07/08/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 18:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2025 18:58

Determinada a citação
07/08/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:14

Determinada a intimação
28/07/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 14:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2025 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CONTRARRAZÕES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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